Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público na área de Educação, através de processo seletivo simplificado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.
Estabelece percentual mínimo aos servidores de carreira para exercício de cargos em comissão no Poder Executivo Municipal, para fins do que determina o inciso V, do art. 37, da Constituição da República.
Altera a Lei nº 1.533, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios na Procuradoria Geral do Município, e a Lei nº 1.192 de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre as normas de organização e competência da Procuradoria Geral do Município.
Cria o Programa Escola Viva como espaço de oferta da ampliação da carga horária dos estudantes do ensino fundamental, na Rede Municipal de Ensino de Saquarema, atendendo a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral.
Regulamenta o sistema de registro de preços, conforme o disposto nos artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Saquarema.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, no mês de dezembro de 2024, uma parcela adicional aos beneficiários do subprograma Renda Básica da Cidadania, dentro do Programa de Economia Solidária e Combate á Pobreza da População de Saquarema de que tratam os artigos 13 e 14 da Lei nº 2.189 de 21 de janeiro de 2022.
Altera a Lei nº 2.189 de 28 de janeiro de 2022, que institui o Programa de Incentivo á Educação, com redação dada pelas Leis posteriores, especialmente a Lei nº 2.426, de 08 de agosto de 2023.
Altera a Lei nº 2.466 de 27 de setembro de 2023, que criou o Programa Moeda Social para a Educação Pública do Município de Saquarema - Programa EducaSaquá.
Institui o Protocolo C.E.D. ( Captura, Esterilização e Devolução ) e marcação nos felinos e cães para controle populacional de animais sem tutor reconhecido no âmbito do Município de Saquarema, na forma que menciona.
Dispõe sobre a concessão de Abono Especial Natalino, no mês de dezembro de 2024, aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração pública direta e indireta e aos membros do Conselho Tutelar do Município de Saquarema.
Dispõe sobre a Concessão de Abono Natalino aos Servidores ativos, efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Saquarema a ser pago no mês de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contrato no âmbito da Câmara Municipal de Saquarema, em conformidade com o §3º do artigo 8º da Lei nº 14.133 de 01/04/2021.
Dispõe sobre a governança das contratações, relacionamento com o mercado fornecedor, integridade, gestão de riscos e gestão por competências no âmbito da Câmara Municipal de Saquarema.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.844, de 01 de outubro de 2019, referente a denominação da Rua Arídio José da Silva, a rua que se inicia na Rua do Faraó e termina na Rua Sergio de Oliveira, no bairro Guarani - Saquarema/RJ.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Saquarema utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
