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ART. 1º FICA GARANTIDO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS E ADVOGADOS, NO EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO, O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SEGUINTES LOCAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA:

I – CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTROS DE IMÓVEIS;

II – REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS;

III – EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 2º O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE QUE TRATA ESTA LEI SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO CORRETOR DE IMÓVEIS E ADVOGADOS, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE ESTIVER EM REPRESENTAÇÃO DIRETA A SEUS CLIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, O CORRETOR DEVERÁ APRESENTAR:

I – DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO;

II – DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INSCRIÇÃO ATIVA NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRECI-RJ OU CARTEIRA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB/RJ.

ART. 3º OS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES E EMPRESAS MENCIONADAS NO ART. 1º DEVERÃO IMPLEMENTAR MECANISMOS QUE VIABILIZEM O CUMPRIMENTO DESTA LEI, COM AMPLA DIVULGAÇÃO JUNTO AOS SEUS COLABORADORES E AO PÚBLICO, PREFERENCIALMENTE EM PARCERIA COM O CRECI-RJ E OAB/RJ E OUTRAS ENTIDADES DA CATEGORIA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

COAUTORES:

VEREADOR WELLINGTON ESTEVÃO DA SILVA

VEREADOR PEDRO IVO ECCARD IVO