PROJETO DE LEI DA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL (PL) - GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM CARTÓRIOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
JUSTIFICATIVA
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA GARANTIR O RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA RELEVANTE DESEMPENHADA PELOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS, A FIM DE AGILIZAR OS TRÂMITES RELACIONADOS ÀS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, BENEFICIANDO NÃO APENAS OS PROFISSIONAIS, MAS TAMBÉM OS CIDADÃOS POR ELES REPRESENTADOS.
TRATA-SE DE MEDIDA QUE VALORIZA O CORRETOR DE IMÓVEIS COMO ELO ENTRE O PODER PÚBLICO, O MERCADO E A SOCIEDADE, FACILITANDO O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E FORTALECENDO A SEGURANÇA JURÍDICA NAS NEGOCIAÇÕES. CIDADES COMO DUQUE DE CAXIAS JÁ APROVARAM LEGISLAÇÃO SEMELHANTE, REFLETINDO A CRESCENTE DEMANDA POR EFICIÊNCIA NO SETOR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2025 11:21:29 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/06/2025 16:52:23 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/06/2025 16:02:11 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º FICA GARANTIDO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS, NO EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO, O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SEGUINTES LOCAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA:
I – CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTROS DE IMÓVEIS;
II – REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS;
III – EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
ART. 2º O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE QUE TRATA ESTA LEI SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO CORRETOR DE IMÓVEIS, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE ESTIVER EM REPRESENTAÇÃO DIRETA A SEUS CLIENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, O CORRETOR DEVERÁ APRESENTAR:
I – DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO;
II – DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INSCRIÇÃO ATIVA NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRECI-RJ.
ART. 3º OS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES E EMPRESAS MENCIONADAS NO ART. 1º DEVERÃO IMPLEMENTAR MECANISMOS QUE VIABILIZEM O CUMPRIMENTO DESTA LEI, COM AMPLA DIVULGAÇÃO JUNTO AOS SEUS COLABORADORES E AO PÚBLICO, PREFERENCIALMENTE EM PARCERIA COM O CRECI-RJ E OUTRAS ENTIDADES DA CATEGORIA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
COAUTORES:
VEREADOR WELLINGTON ESTEVÃO DA SILVA
VEREADOR PEDRO IVO ECCARD IVO
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