Autoriza a concessão de uso real de imóvel do patrimônio municipal, mediante concorrência pública, para fins de implantação de hotéis, pousadas ou empreendimentos similares como forma de fomento ao Turismo.
Dispõe sobre a instituição de prioridade na tramitação aos procedimentos administrativos junto a prefeitura Municipal, Fundações, Autarquias e outros Órgãos da Administração do Município, em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, bem como pessoas portadoras de Deficiência Física.
Dispõe sobre a autorização legislativa para prorrogação de prazo de construção nos terrenos objeto de concessão de uso e aforamento, mediante o pagamento de taxa.
Modifica a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 298 de 30 de Dezembro de 1997 e alterado pela Lei nº 544 de 12 de Setembro de 2001.
Dispõe sobre a forma de contratação de pessoal temporário para a execução do Recadastramento Imobiliário e de Atividades Econômicas do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre desafetação de área e autoriza doação ao Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implantação de projeto cultural denominado "Casa do Futuro".
O Portal do(a) Câmara Municipal de Saquarema utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
