Dispõe sobre a taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, no Município de Saquarema, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes ou sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem no Município de Saquarema.
Dispõe sobre a padronização da cor dos imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Saquarema, com o tom Verde e Branco, cores predominantes da bandeira do Município de Saquarema.
Prorroga por 12 (doze) meses os contratos dos agentes de combate às endemias de que tratam a Lei nº 1.772, de 29 de novembro de 2018, a Lei nº 1.801, de 14 de maio de 2019 e a Lei nº 1.861, de 07 de novembro de 2019.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial para a criação de naturezas de despesas na Lei Orçamentária Anual, com sua inclusão no Plano Plurianual e adequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no Município de Saquarema, em conformidade à orientação emanada da Nota Técnica SEI n.º 193/2020/ME, como entendimento oriundo do Ministério da Economia do Governo Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Fica determinado no âmbito do município de Saquarema que as empresas de transportes públicos, taxista e motoristas de aplicativos, realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos e mantenha a disposição o álcool gel para os passageiros para contenção do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Prorroga até 31 de dezembro de 2020 o prazo de contratação de que trata o § 2° do art. 1° da Lei n° 1 .679 de 20 de abril de 2018, que autorizou a contratação temporária de excepcional interesse público de guarda-vidas.
Prorroga até 31 de dezembro de 2020 o prazo de contratação de que trata o art. 2° da Lei n° 1.680 de 24 de abril de 2018, que autorizou a contratação temporária de excepcional interesse público.
Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público de Professor MG-l e Professor MG-2 (Português).
Ratifica o estado de emergência no Município de Saquarema, declarado pelo Poder Executivo através do Decreto n° 1. 981 de 13 de março de 2020, em razão da pandemia do coronavírus (covid-19), e autoriza a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento.
Fica decidido que os setores administrativos da Câmara Municipal de Saquarema funcionarão em regime de rodízio entre seus Servidores, de forma que se evite aglomeração.
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