Informações da lei municipal
Data: 27/09/2021
Número: 2118
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º DA LEI Nº 1.024 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.255 DE 07 DE MAIO DE 2013


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