Descrição
ALTERA O CAPUT DO ART. 4º E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI Nº 1.405 DE 25 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - RJ.