Altera o Parágrafo único do art. 16 da Lei nº 2.189 de 28 de janeiro de 2022 que institui o Programa Municipal de Incentivo á Educação, Desenvolvimento Econômico Social, Economia Solidária e Combate á Pobreza da População do Município de Saquarema.
Autoriza o Poder Executivo a promover, consoante o que estabelece o inciso VI do art. 167 da CRFB, o remanejamento de créditos orçamentários por força da Lei Complementar Municipal nº 083, de 06 de outubro de 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, para reforço de dotação do orçamento municipal vigente, a ser alocado nas Secretarias Municipais de Agricultura, Abastecimento e Pesca e de Finanças, relativo aos recursos provenientes da receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, nos termos da Lei Federal nº 12.276/2010 e segundo os critérios de repartição definidos na Lei Federal 13.885/2019 e em observância ás orientações contidas na Nota Técnica SEI nº 23290/2022 do Ministério da Economia.
Cria auxílio financeiro a pessoas autorizadas a explorar atividades comerciais em barracas, impossibilitadas do exercício em razão da intervenção urbanística pela Administração Pública Municipal denominada Projeto Barra da Vila - Deck do Centro Histórico.
Dispõe sobre inclusão de novo Programa e nova Ação no Plano Plurianual 2022-2025 - PPA, no Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2022 e na Lei Orçamentária - LOA para 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial, no valor de R$ 2.450,00 ( dois mil quatrocentos e cinquenta reais ), objetivando a criação de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual, com sua inclusão no Plano Plurianual e adequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no Município de Saquarema, para os fins de prever a natureza de despesa apropriada aos fins institucionais da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 123.168,98 ( cento e vinte e três mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos ), objetivando a criação de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual, com sua inclusão no Plano Plurianual e adequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no Município de Saquarema, para os fins de prever a natureza de despesa apropriada aos fins institucionais da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.
Autoriza a concessão de uso, como direito real resolúvel, através de procedimento licitatório, de uma área de terras com 27.956,09m², Lote B, de propriedade do Município de Saquarema, matrícula RGI nº 5487, localizada na Rua Roberto da Silveira, Centro, Zona Urbana do 1º Distrito de Saquarema, para fins de instalação de campus de instituição de ensino superior.
Dispõe sobre a inclusão de nova Ação no Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio 2022-2025, no Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, ambas do exercício de 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão de nova ação no Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio 2022-2025, no anexo de prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, ambas do exercício de 2022 e dá outras providências.
Prorroga até 31 de dezembro de 2022 o auxílio de assistência financeira, denominado "Cartão Família Saquaremense", criado pela Lei nº 2.058 de 25 de março de 2021.
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