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Lista de leis

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Informações atualizadas em: 09/10/2025 - 12:05:46
DEL - 15/1967 01/10/1967
  • Art. 1º Fica aberto o crédito especial de Ner$ 1.401,34 (hum mil quatrocentes e um cuzeiros novos e trinta e quatro centavos) para atender a pagamentos de contas de exercicio de 1966, como segue:

  • Criação do cargo de fiscal de tributos.

RES - 955/2014 26/02/0214
  • Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilma. Sra LILIANE OLIVEIRA DOS SANTOS.

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