Altera o caput do art. 114, e acrescenta o inciso I e alíneas ao art. 114 da Lei nº 97/93 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Saquarema, que trata das licenças, aumentando o prazo de licença maternidade para 180 dias e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Secretaria Municipal de Governo, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) para reforço de dotação no orçamento em vigor, e dá outras providências.
Obriga as empresas que operam o serviço de transporte público municipal urbano, através de microônibus ou ônibus, a transportarem maiores de 65 anos, alunos uniformizados da Rede Pública e deficientes físicos, sendo obrigados a inscreverem na parte lateral direita externa dos veículos, inscrição com seguintes dizeres: livre acesso aos maiores de 65 anos, alunos uniformizados da Rede Pública e deficientes físicos e dá outras providências.
Altera a Lei 03/88 que dispõe sobre o Bairro Coqueiral e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de Rua André Trifino Correia - Porto da Roça - Saquarema (RJ).
Dispõe sobre a denominação de Rua Almirante Paulo de Miranda Souza Gomes - Barreira - Bacaxá - Saquarema (RJ).
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Secretaria Municipal de Administração, da Receita e da Tributação e da Secretaria Municipal de Turismo, no valor de R$ 993.574,80 ( Novecentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos ) para reforço de dotação no orçamento em vigor, e dá outras providências.
Altera os prazos de duração das contratações de pessoal em regime especial para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Altera o valor de que trata o art. 1º da Lei nº 720 de 03 de Maio de 2004.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano no valor de R$ 376.530,00 ( Trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e trinta reais ) a ser consignado no orçamento em vigor, e dá outras providências.
Dispõe sobre regularização de construção irregular mediante o pagamento de mais-valia e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde Municipal Dr. Sebastião Ferreira Tatagiba - Centro - Saquarema (RJ).
Acrescento o parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 735 de 19 de Julho de 2004, que autoriza a concessão de uso do imóvel que menciona para a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Niterói - ADENIT.
Dispõe sobre a denominação da Rua do Ezebina Quintes de Mendonça.
Dispõe sobre a denominação da Rua do Menélao Quintes de Mendonça.
Altera atribuições das Secretarias Municipais de Fazenda e Administração e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor-Geral de Controle do IBASS.
Concede reajuste vencimental ao professor de ensino fundamental em efetivo exercício do magistério e dá outra providência.
Fixa os percentuais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, quando incidentes no exercício de função por servidor municipal.
Desonera a população de baixa renda na implementação de processo construtivo dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 98.890,00 (Noventa e oito mil, oitocentos e noventa reais ) a ser consignado no orçamento em vigor, e dá outras providências.
Altera o anexo II - Prioridades e Metas da Administração Municipal por Programa, da Lei nº 739 de 30 de Agosto de 2004, e dá outras providências.
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