Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Saquarema, bem como fixados os objetivos e prioridades da Administração Pública e Municipal, relativas ao exercício de 1997.

Dispõe sobre prorrogação do prazo de pagamento do IPTU Municipal.

Dispõe sobre autorização de isenção de IPTU para implantação de áreas de lazer.

Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para operações de crédito e de garantia sobre antecipação da receita do FPM e do ICMS municipal.

Dispõe sobre a Criação da Biblioteca Pública Municipal

Dispõe sobre forma de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional urgência e interesse público, pela Administração Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a incorporação aos vencimentos do funcionalismo Municipal da gratificação do efetivo exercício de cargo em comissão, função gratificada e remuneração de cargo eletivo.

Dispõe sobre a contratação de advogados para a cobrança da dívida ativa do Município de Saquarema e dá outras providências.

Dispõe sobre a majoração da taxa de retirada de entulho, lixo e detritos comerciais e industriais, colocados em vias públicas municipais, dando nova redação ao artigo 4º da Lei nº 20/89.

Dispõe sobre a reestruturação parcial dos órgãos da Administração Direta do Município, dividindo e criando Secretarias Municipais e seus respectivos cargos de provimento em comissão e dá outras providencias.

Dispõe sobre o pagamento parcelado dos vencimentos, proventos pensões dos servidores municipais ou sua conversão em tempo de serviço para efeito de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.

Dispõe sobre a cobrança tributária municipal na rede bancária oficial e institui a taxa de expediente de cobrança bancária.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo conceder Anistia Fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pagos até o dia 28 de Fevereiro de 1997.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para prorrogar o prazo de Anistia Fiscal aos contribuintes Municipais.

Dispõe sobre a denominação de Rua Alcides Freire de Almeida

Dispõe sobre a denominação da Rua Dapaz Antonio dos Santos

Dispõe sobre a denominação da Rua Escrivão Alziro Freire da Silva

Dispõe sobre a denominação da Rua Maciel de Souza Santos

Dispõe sobre denominação de Praça Dilson Lago Fernandes.

Dispõe sobre denominação de Praça João Martins dos Santos e Rua Jair da Costa.

Dispõe sobre denominação de Rua Antonio Rolinho.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo realizar operação de crédito junto a Instituição financeira, conforme critério do Banco Central do Brasil S/A.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo em firmar Acordo de reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo realizar operação de crédito junto a Instituição Financeira, conforme critério do Banco Central do Brasil S/A.

Dispõe sobre suplementação de verbas e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para conceder anistia fiscal aos contribuintes Municipais.

Dispõe sobre alteração do inciso II, do art. 18, da Lei nº 49, de 13 de Dezembro de 1989, criando isento de IPTU para associações sem fins lucrativos.

Dispõe sobre denominação de Travessa Ana Neri Vignoli.

Dispõe sobre denominação de Rua Teofilo Tristão.