Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO QUE ESTIVEREM PRÓXIMOS DO VENCIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS PERECÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/06/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 19/06/2023 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 27/06/2023 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 14/09/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/09/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/09/2023 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 9 VOTOS | ||
| 14/09/2023 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 14/09/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 14/09/2023 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 28/09/2023 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei | ||
| 05/10/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/10/2023 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/10/2023 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DA PRESIDÊNCIA | |||
| 10/10/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/10/2023 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2023 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 09 VOTOS | ||
| 10/10/2023 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 31/10/2023 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | |||
| 10/11/2023 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.485 DE 10/11/2023 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente |
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