Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO QUE ESTIVEREM PRÓXIMOS DO VENCIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS PERECÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

EXMºS. SRS. VEREADORES,


O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM RELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE É PRÁTICA RECORRENTE DE VÁRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM PRODUTOS CUJA A DATA DE VALIDADE DESTES ESTEJAM PRÓXIMA AO VENCIMENTO, EM PROMOÇÃO, COM PREÇOS ATRATIVOS AO CONSUMIDOR.

NO ENTANTO, NA HORA DAS COMPRAS NO SUPERMERCADO, O CONSUMIDOR SE ESQUECE DE VERIFICAR O PRAZO DE VALIDADE DOS ALIMENTOS QUE ADQUIRE, PREOCUPANDO-SE MUITO MAIS EM APROVEITAR A OFERTA QUE LHE É APRESENTADA.

E COMO SE SABE, O CONSUMO DE ALIMENTOS FORA DA DATA DE VALIDADE PODEM CAUSAR INTOXICAÇÕES ALIMENTARES E OUTRAS COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE SUA INGESTÃO.

POR ESSE MOTIVO, O PRAZO DE VALIDADE DE UM ALIMENTO É ESTABELECIDO PELOS FABRICANTES A PARTIR DE PESQUISAS QUE TÊM COMO OBJETIVO VERIFICAR E GARANTIR A ESTABILIDADE DE INGREDIENTES E NUTRIENTES, ALÉM DE CONDIÇÕES DESEJÁVEIS EM RELAÇÃO A ASPECTOS FÍSICO-QUÍMICOS.

UM ALIMENTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, DESDE QUE CONSERVADO OBEDECENDO ÀS INDICAÇÕES DO FABRICANTE, DEVE GARANTIR AO CONSUMIDOR SUAS QUALIDADES NUTRICIONAIS E SANITÁRIAS.

VALE LEMBRAR QUE A INTOXICAÇÃO DECORRENTE DA INGESTÃO DE UM ALIMENTO VENCIDO É CARACTERIZADA PELO CDC COMO ACIDENTE DE CONSUMO. É UMA SITUAÇÃO DE DEFEITO DE PRODUTO E O CONSUMIDOR TEM DIREITO DE SER REPARADO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS.

PORTANTO, POR SE TRATAR DE UM PROJETO QUE VISA O AMPARO DO CONSUMIDOR É QUE SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA PARA APROVAÇÃO UNÂNIME DA PRESENTE PROPOSITURA.