PROJETO DE LEI : 171/2023
Informações da matéria
Autor: DINEI DO RX
Data: 19/06/2023
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Ementa
INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
EXMºS. SRS. VEREADORES,
APRESENTO ESSE IMPORTANTE PROJETO DE LEI A MEUS PARES, POIS O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVA É UMA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DA POPULAÇÃO E DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES QUE PODEM SER APRESENTADAS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
AOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CABERÁ AVALIAR A PERTINÊNCIA, VIABILIDADE E RELEVÂNCIA DAS SUGESTÕES PROTOCOLADAS NO BANCO DE IDEIAS, ASSIM COMO O INSTRUMENTO LEGISLATIVO MAIS ADEQUADO PARA A APLICAÇÃO EM CASO DE ACEITE DA SUGESTÃO.
O PRESENTE PROJETO – BANCO DE IDEIAS – É UMA FORMA INOVADORA E DEMOCRÁTICA DA PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NO COTIDIANO POLÍTICO, SOCIAL E ECONÔMICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
POR TODO O EXPOSTO, É QUE SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA PARA APROVAÇÃO UNÂNIME DA PRESENTE PROPOSITURA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/06/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/06/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:03 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/08/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/08/2023 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 01/08/2023 09:00:07 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 17/08/2023 09:00:08 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 29/08/2023 09:00:09 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/08/2023 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/08/2023 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/08/2023 09:00:11 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/08/2023 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/08/2023 09:00:12 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/08/2023 09:00:13 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/08/2023 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 04/09/2023 09:00:15 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
Corpo da matéria
ART. - 1° - FICA INSTITUÍDO O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
ART. - 2°- O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS TEM POR OBJETIVO:
I – PROMOVER A LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;
II – APROXIMAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAQUAREMA DA POPULAÇÃO, PERMITINDO QUE OS CIDADÃOS APRESENTEM SUGESTÕES AO PARLAMENTO;
III – INTEGRAR AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ÀS DISCUSSÕES SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO.
ART. – 3º- QUALQUER INTERESSADO PODERÁ CADASTRAR SUGESTÕES NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS POR MEIO DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ELETRÔNICO, DISPONIBILIZADO NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL – ABA DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO, ATENTANDO-SE AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I – IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR (ES) COM NOME COMPLETO;
II – IDENTIFICAÇÃO DO CPF OU CNPJ;
III – IDENTIFICAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE;
IV – ENDEREÇO COMPLETO, TELEFONE E E-MAIL PARA CONTATO;
V – DESCRIÇÃO DA SUGESTÃO DE FORMA CLARA INDICANDO LOCAL, BAIRRO E DEMAIS INFORMAÇÕES QUE AJUDEM NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO.
§ ÚNICO – NÃO SERÃO ACEITAS SUGESTÕES SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) E SEM O PREENCHIMENTO CORRETO DE TODOS OS CAMPOS.
ART. – 4º- AS SUGESTÕES SERÃO GERENCIADAS PELO SETOR DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO CATALOGADAS DE ACORDO COM AUTOR, TEMA E DATA DE CADASTRO E DISPONIBILIZADAS PARA O PODER LEGISLATIVO PARA DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DE ORDEM ALFABÉTICA AO VEREADOR QUE FARÁ A PROPOSIÇÃO (PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE RESOLUÇÃO, PROJETO DE DECRETO E OU INDICAÇÃO) AO PLENÁRIO DA CASA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM A MATÉRIA TRATADA NA SUGESTÃO APRESENTADA.
ART. – 5º- CABERÁ À ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL AVALIAR A PERTINÊNCIA, VIABILIDADE E IMPORTÂNCIA DAS SUGESTÕES CADASTRADAS NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS.
ART. – 6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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