OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO COM RESPECTIVOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
A instalação de placas de sinalização com os horários de funcionamento das feiras livres em Saquarema é fundamental para garantir a informação clara e acessível à população. Essas placas facilitarão a organização dos moradores e visitantes, possibilitando o planejamento de suas compras e contribuindo para o fortalecimento do comércio local. Além disso, a medida visa aprimorar a gestão pública e promover a transparência nas atividades realizadas nas feiras do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2025 15:18:22 | CADASTRADO | AGENTE: WELINGTON ESTEVAO DA SILVA | CADASTRADO | |
| 23/09/2025 15:48:58 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/09/2025 10:20:57 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/09/2025 11:41:34 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/10/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/10/2025 09:47:35 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2025 09:47:41 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/10/2025 16:10:19 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 23/10/2025 11:12:27 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 23/10/2025 11:13:52 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 06/11/2025 08:40:09 | PARECER PROFERIDO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | |
| 17/11/2025 10:41:11 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/11/2025 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/11/2025 11:34:13 | 1ª VOTAÇÃO | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/11/2025 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | APROVADO | APROVADO - 06 VOTOS |
| 25/11/2025 11:34:46 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/11/2025 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | NÃO TEVE QUÓRUM PARA VOTAÇÃO |
| 27/11/2025 10:31:07 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/12/2025 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA |
ART. 1º É OBRIGATÓRIA À INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO INFORMANDO OS HORÁRIOS DAS FEIRAS LIVRES NOS RESPECTIVOS LOCAIS DE FUNCIONAMENTO.
§ 1º AS REFERIDAS PLACAS INFORMATIVAS SERÃO INSTALADAS EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL LEITURA.
§ 2º AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO SERÃO INSTALADAS AO LONGO DAS RUAS EM QUE AS FEIRAS LIVRES FUNCIONARÃO COM DISTÂNCIA MÁXIMA DE CINQUENTA METROS ENTRE SI.
§ 3º AS PLACAS SERÃO CONFECCIONADAS SEGUINDO MATERIAL E PROGRAMAÇÃO VISUAL UTILIZADOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
ART. 2º FICA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, NOS HORÁRIOS E LOCAIS DE FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O INFRATOR SERÁ PENALIZADO CONFORME DISPOSTO NA LEI DE TRÂNSITO VIGENTE.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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