Corpo da matéria

RESOLVE:

ARTIGO 1º - OBJETIVO

FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E

COMBATER GOLPES FRAUDULENTOS NO COMÉRCIO ELETRÓNICO E NA INTERNET, VISANDO GARANTIR A

SEGURANÇA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS.

ARTIGO 2º - DIRETRIZES DA CAMPANHA

A CAMPANHA TERÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I. INFORMAR OS IDOSOS SOBRE OS TIPOS MAIS COMUNS DE FRAUDES E GOLPES VIRTUAIS;

II. OFERECER ORIENTAÇÕES SOBRE PRÁTICAS SEGURAS DE COMPRA ONLINE;

III. PROMOVER A CONSCIENCIALIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE PROTEGER DADOS PESSOAIS;

IV. ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

E ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES;

V. UTILIZAR MÍDIAS SOCIAIS, SITES OFICIAIS E EVENTOS PRESENCIAIS PARA DISSEMINAR

CONHECIMENTO.

ARTIGO 3º - AÇÕES DA CAMPANHA

A CAMPANHA INCLUIRÁ, MAS NÃO SE LIMITARÁ A:

I. PRODUÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS (CARTILHAS, VÍDEOS, PALESTRAS);

II. REALIZAÇÃO DE WORKSHOPS E TREINAMENTOS EM CENTROS COMUNITÁRIOS;

III. CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO E SUPORTE PARA ESCLARECER DÚVIDAS E RELATAR

FRAUDES.

ARTIGO 4º - RECURSOS

OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DA CAMPANHA SERÃO PROVENIENTES DE:

I. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER PÚBLICO;

II. PARCERIAS COM EMPRESAS DO SETOR PRIVADO;

II. PARCERIAS COM EMPRESAS DO SETOR PRIVADO;

III. DOAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ARTIGO 5º - VIGÊNCIA

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, E A CAMPANHA DEVERÁ SER

IMPLEMENTADA NO PRAZO DE 180 DIAS.