PROJETO DE LEI: 127/2025

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Autor: WELINGTON DE PERES
Data: 12/08/2025
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Ementa

RECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

A FIBROMIALGIA, INCLUÍDA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS EM 2004 SOB O CÓDIGO CD10M797, É UMA SÍNDROME CARACTERIZADA POR DOR GENERALIZADA NO CORPO, FADIGA, DISTÚRBIOS DO SONO E SENSIBILIDADE AUMENTADA EM VÁRIAS PARTES DO CORPO. EMBORA NÃO SEJA UMA DOENÇA FÍSICA VISÍVEL, A CONDIÇÃO PODE TER IMPACTOS SIGNIFICATIVOS NA QUALIDADE DE VIDA E NA CAPACIDADE FUNCIONAL DAS PESSOAS AFETADAS, SOBRETUDO, PELAS LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS NAS ATIVIDADES DIÁRIAS, COMO TRABALHAR, DORMIR E ATÉ MESMO REALIZAR TAREFAS SIMPLES.

A FADIGA SEVERA É UMA CARACTERÍSTICA COMUM DA FIBROMIALGIA, O QUE PODE LEVAR A DIFICULDADES EM MANTER UMA ROTINA NORMAL, PARTICIPAR DE ATIVIDADES SOCIAIS E REALIZAR TAREFAS FÍSICAS.

ALGUMAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA EXPERIMENTAM NEVOEIRO CEREBRAL E DIFICULDADES DE CONCENTRAÇÃO, O QUE PODE AFETAR NEGATIVAMENTE O DESEMPENHO EM ATIVIDADES INTELECTUAIS E PROFISSIONAIS.

A DOR E A RIGIDEZ NOS MÚSCULOS PODEM LEVAR A RESTRIÇÕES NA MOBILIDADE, DIFICULTANDO A EXECUÇÃO DE TAREFAS SIMPLES, COMO CAMINHAR POR LONGOS PERÍODOS.

DIANTE DE TANTAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS À UMA VIDA COTIDIANA SAUDÁVEL, A PESSOA COM FIBROMIALGIA DEVE SER CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E GOZAR DOS MESMOS DIREITOS, OS QUAIS UMA PESSOA RECONHECIDA DEFICIENTE, DISPÕE EM NOSSO MUNICÍPIO.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
11/08/2025 11:35:49 CADASTRADO 
AGENTE: WELINGTON ESTEVAO DA SILVA
CADASTRADO   
11/08/2025 17:07:04 SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

WELINGTON DE PERES

VEREADOR(A)

PL

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE AS PESSOAS QUE POSSUEM FIBROMIALGIA SERÃO CONSIDERADAS POSSUIDORAS DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA QUE PODEM OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. É CONSIDERADA PESSOA COM FIBROMIALGIA AQUELA AVALIADA POR MÉDICO QUE PREENCHA OS REQUISITOS ESTIPULADOS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE REUMATOLOGIA OU ÓRGÃO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA.

ART. 2º ASSEGURA-SE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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