ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE SAQUAREMA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTO DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PROPOSTA DE GARANTIR O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS PARA OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE SAQUAREMA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA VISA PROMOVER A INCLUSÃO E A ACESSIBILIDADE DESSAS PESSOAS. COM ESSA MEDIDA, BUSCAMOS ASSEGURAR A AUTONOMIA E A DIGNIDADE DESSES CIDADÃOS. ALÉM DISSO, A INICIATIVA CONTRIBUI PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE DIREITOS E OPORTUNIDADES PARA TODOS OS INDIVÍDUOS, FORTALECENDO OS PRINCÍPIOS DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E INCLUSIVA.
O PROJETO DE LEI ORA APRESENTADO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO E URBANO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS).
A RESOLUÇÃO DA ONU SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ESTABELECEU O PROPÓSITO DE PROMOVER, PROTEGER E ASSEGURAR O DESFRUTE PLENO E EQUITATIVO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS POR PARTE DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PROMOVER O RESPEITO PELA SUA INERENTE DIGNIDADE. APESAR DE SE TRATAR DE UM CONCEITO EM PERMANENTE EVOLUÇÃO, SEU ARTIGO 1° DEFINE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO SENDO "AQUELAS QUE TÊM IMPEDIMENTOS DE NATUREZA FÍSICA, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM DIVERSAS BARREIRAS, PODEM OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE COM AS DEMAIS PESSOAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2025 09:55:07 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/06/2025 14:55:16 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA ASSEGURADO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS), DESDE QUE RESPEITADO O ITINERÁRIO DA LINHA E AS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.
ART. 2º NA IMPOSSIBILIDADE DE PARADA PARA DESEMBARQUE NO LOCAL INDICADO PELO USUÁRIO DEVERÁ SER OBSERVADO PELO CONDUTOR O LOCAL MAIS PRÓXIMO AO INDICADO.
ART. 3º AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DEVERÃO DIVULGAR AMPLAMENTE AO PÚBLICO O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, ASSEGURADO NA PRESENTE LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS EMPRESAS DEVERÃO FIXAR INFORMATIVOS NOS ÔNIBUS COM OS SEGUINTES DIZERES:
"PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA PODEM DESCER FORA DO PONTO E DEVENDO CONSTAR TAMBÉM O NÚMERO DA APROVAÇÃO DA LEI NO PRESENTE CARTAZ E SUA REDAÇÃO".
ART. 4º A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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