INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL EDUCAÇÃO INCLUSIVA ATIVA, DESTINADO A GARANTIR A INCLUSÃO EFETIVA DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A PROPOSTA DESTE PROJETO DE LEI NASCE DA NECESSIDADE URGENTE DE TRANSFORMAR EM PRÁTICA CONCRETA OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LDB (LEI 9.394/1996), NA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (DECRETO Nº 10.502/2020) E NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015).
EMBORA A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA GARANTA O DIREITO À INCLUSÃO ESCOLAR, É VISÍVEL, NA PRÁTICA COTIDIANA, A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES REAIS PARA QUE ESSA INCLUSÃO ACONTEÇA DE FORMA DIGNA E EFETIVA. FALTAM PROFISSIONAIS PREPARADOS, APOIO TÉCNICO, SALAS DE RECURSOS, MATERIAIS ACESSÍVEIS E DIÁLOGO COM AS FAMÍLIAS.
ESTE PROJETO PROPÕE UM MODELO ESTRUTURADO, ATIVO E PARTICIPATIVO, COM AÇÕES ARTICULADAS QUE ENVOLVEM FORMAÇÃO DE PROFESSORES, APOIO TÉCNICO, ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO E ESCUTA DAS FAMÍLIAS. TRATA-SE DE GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO COM EQUIDADE E HUMANIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/06/2025 09:29:16 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 02/06/2025 14:26:32 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 03/06/2025 16:21:07 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 11/06/2025 11:51:17 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/06/2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/06/2025 10:28:09 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 17/06/2025 10:28:18 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 23/06/2025 14:58:43 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA MUNICIPAL EDUCAÇÃO INCLUSIVA ATIVA, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR PRÁTICAS PEDAGÓGICAS EFETIVAMENTE INCLUSIVAS PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º - O PROGRAMA TEM COMO FUNDAMENTOS:
I – A IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO, PERMANÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E APRENDIZAGEM DE TODOS OS ESTUDANTES;
II – O RESPEITO À SINGULARIDADE E AO RITMO DE DESENVOLVIMENTO DE CADA ALUNO;
III – A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE COMO PRINCÍPIO FORMATIVO E SOCIAL;
IV – A ARTICULAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PARA GARANTIR ATENDIMENTO INTEGRAL.
ART. 3º - SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:
I – FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS;
II – DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORES OU AUXILIARES DE APOIO ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES QUE DEMANDAREM ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA COMUM;
III – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS;
IV – ELABORAÇÃO DE PLANOS PEDAGÓGICOS INDIVIDUALIZADOS (PPI), ELABORADOS EM CONJUNTO COM A FAMÍLIA, EQUIPE PEDAGÓGICA E, QUANDO POSSÍVEL, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL;
V – PROMOÇÃO DE AVALIAÇÃO ANUAL DA INCLUSÃO ESCOLAR, COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE ESCOLAR;
VI – GARANTIA DE ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA, COMUNICACIONAL E PEDAGÓGICA NO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ENTIDADES SOCIAIS, CENTROS DE REFERÊNCIA E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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