DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A saúde mental é um aspecto fundamental para o desenvolvimento integral de alunos e professores. Com o aumento das demandas emocionais no ambiente escolar, é imprescindível que o município implemente um programa que ofereça suporte psicológico e promova o bem-estar emocional. Este projeto visa criar um ambiente escolar mais saudável e acolhedor, contribuindo para a formação de cidadãos mais felizes e equilibrados.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2025 11:35:09 | CADASTRADO | AGENTE: UEVERTON SIQUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 07/04/2025 16:45:27 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/05/2025 11:20:47 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2025 10:10:02 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/05/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/05/2025 11:19:01 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/05/2025 11:19:13 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/05/2025 12:01:01 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 23/10/2025 11:12:11 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 23/10/2025 11:13:28 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 06/11/2025 08:35:49 | PARECER PROFERIDO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | |
| 11/11/2025 11:07:38 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/11/2025 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/11/2025 10:28:32 | 1ª VOTAÇÃO | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/11/2025 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | APROVADO | APROVADO - 10 VOTOS |
| 17/11/2025 10:28:59 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/11/2025 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/11/2025 12:03:55 | 2ª VOTAÇÃO | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/11/2025 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | APROVADO | APROVADO - 06 VOTOS |
| 25/11/2025 12:04:22 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 15/12/2025 11:24:56 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O BEM-ESTAR EMOCIONAL DE ALUNOS E PROFESSORES.
ART. 2º O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL INCLUIRÁ AS SEGUINTES AÇÕES:
I - INCLUSÃO DE PSICÓLOGOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM CARGA HORÁRIA ADEQUADA PARA ATENDIMENTO INDIVIDUAL E EM GRUPO;
II - REALIZAÇÃO DE WORKSHOPS E PALESTRAS SOBRE SAÚDE MENTAL, BEM-ESTAR EMOCIONAL E TÉCNICAS DE AUTOCUIDADO, VOLTADOS PARA ALUNOS, PROFESSORES E PAIS;
III - CRIAÇÃO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO ANÔNIMO PARA QUE ALUNOS E PROFESSORES POSSAM RELATAR SUAS DIFICULDADES EMOCIONAIS E BUSCAR APOIO;
IV - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE PREVENÇÃO AO BULLYING E PROMOÇÃO DA EMPATIA E RESPEITO ENTRE OS ALUNOS;
V - PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE MENTAL PARA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E APOIO PSICOLÓGICO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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