INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA O "DIA DO ESTAGIÁRIO MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A INSTITUIÇÃO DO "DIA DO ESTAGIÁRIO MUNICIPAL" VISA VALORIZAR E RECONHECER A IMPORTÂNCIA DOS ESTAGIÁRIOS QUE CONTRIBUEM PARA O DESENVOLVIMENTO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAQUAREMA. É UMA FORMA DE INCENTIVAR A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E PROMOVER A INTEGRAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FORTALECENDO A RELAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E OS JOVENS QUE ESTÃO EM BUSCA DE EXPERIÊNCIA E APRENDIZADO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2025 09:05:18 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/02/2025 12:34:15 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/02/2025 15:05:55 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/02/2025 12:14:01 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/02/2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/02/2025 11:13:22 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2025 11:13:28 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2025 15:37:34 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 24/02/2025 09:38:40 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 25/02/2025 09:39:21 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 25/02/2025 09:39:36 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 24/03/2025 09:39:50 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 25/03/2025 11:02:20 | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 01/04/2025 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/04/2025 11:08:35 | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 01/04/2025 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 01/04/2025 11:09:11 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/04/2025 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/04/2025 10:00:00 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/04/2025 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 07/04/2025 13:03:50 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O "DIA DO ESTAGIÁRIO MUNICIPAL", A SER CELEBRADO NO DIA 18 DE AGOSTO DE CADA ANO.
ART. 2º SÃO OS OBJETIVOS DESTE DIA:
I - COMEMORAR E RECONHECER A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS ESTAGIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DESSES PROFISSIONAIS PARA O FUNCIONAMENTO DAS DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II - CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE SOBRE A RELEVÂNCIA DO ESTÁGIO COMO UMA OPORTUNIDADE DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL PARA OS JOVENS DO MUNICÍPIO;
III - PROMOVER EVENTOS E ATIVIDADES QUE INCENTIVEM A INTEGRAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS, BEM COMO O CONSTANTE APRIMORAMENTO DE SUAS FUNÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
IV - ESTIMULAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE PROPORCIONEM CONDIÇÕES DE MELHORIA NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 3º PARA ATENDER AO DISPOSTO NESTA LEI, SERÃO INCENTIVADOS EVENTOS, ATIVIDADES E AÇÕES VOLTADAS AO RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS, COM A FINALIDADE DE SENSIBILIZAR A SOCIEDADE E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DESSA CATEGORIA PARA O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
AUTOR : ROBERTO COTTA RAMALHO DOS SANTOS
COAUTOR : ODINEI GARCIA RAMOS
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