"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO SURDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
TENHO A HONRA DE TRAZER À APRECIAÇÃO DO COLENDO PLENÁRIO O PROJETO DE LEI QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O "DIA MUNICIPAL DO SURDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIA 26 DE SETEMBRO FOI INSTITUÍDO COMO O DIA NACIONAL DO SURDO POR SER A DATA DE INAUGURAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS - INES EM 1857, NO RIO DE JANEIRO, QUE FOI A PRIMEIRA ESCOLA PARA SURDOS DO BRASIL. O INES É REFERÊNCIA NACIONAL NA EDUCAÇÃO DE SURDOS, MANTIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
O MÊS DE SETEMBRO É MARCANTE PARA A COMUNIDADE SURDA, POIS ACONTECEM DIVERSOS EVENTOS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ACESSIBILIDADE PARA SURDOS E COMEMORAM-SE AS CONQUISTAS OBTIDAS POR ELES AO LONGO DOS ANOS, REFORÇANDO ASSIM A LUTA POR ESCOLAS BILÍNGUES PARA SURDOS, SENDO O MÊS CONHECIDO COMO SETEMBRO AZUL.
NO MÊS DE SETEMBRO, EM TODO PAÍS, ACONTECEM INÚMEROS ENCONTROS, PALESTRAS, LANÇAMENTOS DE LIVROS E MUITAS ATIVIDADES PROMOVIDAS PELAS ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE DESENVOLVEM ALGUM TIDO DE TRABALHO COM OS SURDOS COM O OBJETIVO DE LEVANTAR UMA REFLEXÃO SOBRE O LUGAR SOCIAL QUE OS SURDOS POSSUEM E COMO GARANTIR UMA CIDADANIA DIGNA E PLENA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA EM DAR O PRIMEIRO PASSO PARA UMA SOCIEDADE MAIS ACESSÍVEL, INSTITUINDO O DIA MUNICIPAL DA PESSOA SURDA SERÁ MAIS UMA CONQUISTA PARA UMA COMUNIDADE QUE LUTA DIA A DIA POR ESPAÇOS BILÍNGUES.
POR TODO O EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA PARA APROVAÇÃO UNÂNIME DA PRESENTE PROPOSITURA.
ODINEI GARCIA RAMOS
PRESIDENTE
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/11/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/11/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/11/2023 09:00:03 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/11/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/11/2023 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/11/2023 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/11/2023 09:00:06 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 22/11/2023 09:00:07 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 23/11/2023 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 23/11/2023 09:00:09 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 23/11/2023 09:00:10 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 28/11/2023 09:00:11 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/2023 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 28/11/2023 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 30/11/2023 09:00:13 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/11/2023 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/11/2023 09:00:14 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 30/11/2023 09:00:15 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/12/2023 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 14/12/2023 09:00:17 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º - FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O "DIA MUNICIPAL DO SURDO", QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE, EM QUALQUER DIA DA SEMANA EM QUE CAIR O DIA 26 DE SETEMBRO.
ART. 2º - OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO PODERÃO (A SEUS CRITÉRIOS), REALIZAR OU APOIAR EVENTOS RELACIONADOS COM O TEMA, OBJETIVANDO A CONSCIENTIZAÇÃO, INCLUSÃO E COMBATE AO PRECONCEITO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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