"ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 2447/2023, QUE INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: | CADASTRADO | |
| 24/10/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/10/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/10/2023 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/10/2023 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/10/2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/10/2023 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/10/2023 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/10/2023 09:00:06 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 30/10/2023 09:00:07 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | |
| 07/11/2023 09:00:08 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/11/2023 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/11/2023 09:00:09 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 12 VOTOS | |
| 09/11/2023 09:00:10 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/11/2023 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/11/2023 09:00:11 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 9 VOTOS | |
| 09/11/2023 09:00:12 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/11/2023 09:00:13 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.495 DE 22/11/2023 | |
| 11/12/2023 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. - 1° - O ARTIGO 4º DA LEI Nº 2447/2023 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ARTIGO 4º - AS SUGESTÕES SERÃO GERENCIADAS PELO SETOR DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO CATALOGADAS DE ACORDO COM O AUTOR, TEMA E DATA DE CADASTRO E DISPONIBILIZADAS PARA O PODER LEGISLATIVO PARA DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA, QUE FARÃO AS PROPOSIÇÕES (PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE RESOLUÇÃO, PROJETO DE DECRETO E OU INDICAÇÃO) AO PLENÁRIO DA CASA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM A MATÉRIA TRATADA NA SUGESTÃO APRESENTADA.
ART. – 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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