Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto executivo, Crédito Adicional Especial no Orçamento do Poder Legislativo no valor de R$ 5.000,00 e dá outras providências.
Dispõe sobre as prestadoras de serviços, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviço público que, por razão de seus serviços, precisem danificar o calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias do município.
Fica incluído no calendário do Município o Evento "Viradão Cultural", a ser comemorado anualmente, em um dos finais de semana do mês de maio, e dá outras providências.
Determina a afixação em local visível em todas as repartições públicas e autarquias municipais de cartazes informativos sobre a luta contra a Pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei 986 de 03 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação do tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município de Saquarema, e dá outras providências.
Dispõe sobre proibição da manutenção, utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos e atividades circenses no Município de Saquarema, e dá outras providências.
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da área de saúde, através de contrato de gestão, e dá outras providências.
Nomeia os representantes membros da Comissão Especial para análise da Concessão dos serviços de Transportes Públicos de ônibus no âmbito no Município de Saquarema.
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