Altera a destinação de prédio público e autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a celebrar convênio com instituição de direito privado sem fins lucrativos, para implantação do Programa Integração à Cultura, a ser executado na área pública que menciona.
Autoriza o Poder Executivo a instituir contribuição previdenciária de inativos e pensionistas do Município; altera o artigo 20, § 2º, o art. 53; e o art. 56 da Lei Municipal nº 596 de 24 de abril de 2002 - Lei de Reestruturação do IBASS.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de caderneta de vacinação para matrícula na rede Municipal de ensino aos alunos do ensino fundamental, até o 9º ano.
Altera o art. 5º da Lei nº 673 de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos das áreas urbanas do Município de Saquarema.
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