Cria gratificação pela participação em órgão de deliberação colegiada.
Dispõe sobre legalização de construção irregular, mediante o pagamento de mais-valia.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros, parcela débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não.
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.
Autoriza a concessão de subvenção a blocos carnavalescos no exercício de 2017.
Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoal por prazo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizada pela licença de servidor integrante do quadro efetivo das áreas da saúde e da educação.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos Programas Estratégia Saúde da Família (ESF/PSF), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Centro de Especialidades Odontológicas - CEO (Programa Brasil Sorridente), nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.
Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público até que os cargos de provimento efetivo de que trata o Anexo I desta Lei sejam providos por concurso público.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2017 para aplicação da Lei nº 1.569 de 07 de agosto de 2017, referente ao auxílio-transporte.
Autoriza concessão de subvenção a Federação de Surf do Estado do Rio de Janeiro, para realização de etapa do Circuito Estadual de Surf Profissional.
Obriga a realização do "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Município de Saquarema.
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no Município de Saquarema e dá outras providências.
Dispõe sobre a implementação do Plano de Amortização de Déficit Atuarial do Plano Previdenciário do IBASS - Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Saquarema.
Cria o Projeto Semana do Empreendedorismo, nas escolas municipais no 9º ano do ensino fundamental, no âmbito do Município de Saquarema, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Saquarema realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.
Institui o Programa de conscientização e esclarecimento sobre a importância da vacinação contra o vírus HPV - Papilomavírus Humano - nas escolas da rede pública municipal e privadas no Município de Saquarema.
Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento e alimentação aos Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, designados para atuarem no Município de Saquarema.
Autoriza a concessão de auxílio-transporte aos servidores públicos da administração direta e autárquica do Poder Executivo do Município de Saquarema.
Autoriza a Paróquia de Nossa Senhora de Nazareth e a Irmandade Nossa Senhora de Nazareth a utilizarem espaços públicos do Município de Saquarema, na realização do Círio de Nazareth, tradicional festa em louvor a Padroeira do Município de Saquarema, comemorada no mês de setembro de cada ano.
Dispõe sobre a instituição do Dia da Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer e Mal de Parkinson no calendário Oficial do Município de Saquarema e dá outras providências.
Dispõe sobre instituição do Dia Municipal do Agricultor no calendário Municipal de eventos.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2017.
Dispõe sobre a criação do Memorial da Câmara Municipal de Saquarema.
Altera os caputs dos artigos 10 e 11 da Lei nº 1.200, de 04 de abril de 2012.
Dispõe sobre denominação de Travessa José Bandeira, na localidade de Porto da Roça - Saquarema RJ.
Dispõe sobre denominação de Rua Monte Alegre, no Loteamento 1401, Vila Mar Saquarema, na localidade de Itaúna - Saquarema RJ.
Dispõe sobre denominação de Rua José Francisco dos Santos, atual Rua D, na localidade de Barra Nova - Saquarema RJ.
Institui a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Pública de Ensino.
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