Dispõe sobre a extinção de secretarias e reestruturação de atribuições no âmbito da administração pública municipal.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto executivo, Crédito Adicional Especial no Orçamento do Poder Legislativo no valor de R$ 5.000,00 e dá outras providências.
Dispõe sobre as prestadoras de serviços, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviço público que, por razão de seus serviços, precisem danificar o calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias do município.
Fica incluído no calendário do Município o Evento "Viradão Cultural", a ser comemorado anualmente, em um dos finais de semana do mês de maio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de Rua Paulo Silveira Coutinho e Elizabeth Pereira da Silva.
Determina a afixação em local visível em todas as repartições públicas e autarquias municipais de cartazes informativos sobre a luta contra a Pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei 986 de 03 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação do tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município de Saquarema, e dá outras providências.
Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Saquarema, e dá outras providências.
Torna obrigatória a presença de desfibrilador nos locais que menciona, e dá outras providências.
Proibe o uso de cigarros ou similares em hospitais e instituições de ensino.
Dispõe sobre a denominação de Rua José Antônio Siqueira de Mendonça, na localidade da Barreira - Saquarema.
Dispõe sobre a realização do "Teste da Linguinha" dos recém-nascidos nas unidades de saúde do Município de Saquarema.
Dispõe sobre proibição da manutenção, utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos e atividades circenses no Município de Saquarema, e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de Rua Botafogo, na localidade de Madressilva - Saquarema RJ.
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da área de saúde, através de contrato de gestão, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regularização e legalização de lotes nas condições que especifica.
Dispõe sobre a regularização e legalização de lotes nas condições que especifica, mediante o pagamento de mais-valia.
Dispõe sobre Zoneamento do Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Rural no Município de Saquarema.
Declara de Utilidade Pública área destinada a criação do Museu da Motocicleta no âmbito do Município de Saquarema.
Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei nº 1.024 de 29 de outubro de 2009.
Dispõe sobre denominação de Rua Ivonete Vaz Magalhães - na localidade do Bairro Porto Novo - Saquarema RJ.
Dispõe sobre denominação de Rua Francisco José da Silva, no bairro de Bicuíba - Saquarema RJ.
Institui a Política de Proteção e de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos no Município de Saquarema e dá outras providências.
Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização para a Coleta Seletiva de lixo e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painel informativo eletrônico que indique o número de pessoas presentes em tempo real em casas noturnas e similares, cinemas, arenas, lonas culturais e teatros no município e dá outras providências.
Estabelece cota de estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município de Saquarema.
Altera a Lei nº 669 de 2002, que dispõe sobre o programa Bolsa Atleta e dá outras providências.
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