Altera os artigos 45 e 46 da Lei nº 97, de 13 de Dezembro de 1993.
Dispõe sobre autorização legislativa para proceder redução no vencimento do cargo em comissão e dá outras providências.
Dispõe sobre a forma de contratação de pessoal pelo Poder Executivo, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Dispõe sobre tombamento da Capela de São Pedro e o seu respectivo Coreto.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para construção do muro de contenção na Avenida Ministro Salgado Filho.
Altera parágrafo e incisos de artigos das Leis nºs 494, 498 e 501.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências - "Bolsa-Escola".
Estabelece o valor mínimo da remuneração mensal a ser recebida pelo servidor público municipal.
Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial para atendimento de despesas que especifica.
Cria a taxa de Licença e Royalties para uso e ocupação de solo nas vias e logradouros públicos.
Dispõe sobre normas para declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de Avenida do Loteamento Verde Vale - Porto da Roça - Bacaxá - Saquarema.
Dispõe sobre a autorização legislativa para alienação de bens imóveis de domínio do Município de Saquarema e dá outras providências.
Dispõe sobre regularização de construções irregulares mediante o pagamento de mais-valia e dá outras providências.
Dispõe sobre gratificação aos dirigentes escolares da Rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre a extinção do aforamento, através de remissão do foro, e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades da Rede Municipal de Ensino Fundamental - FUNDEF.
Dispõe sobre a conversão da UFIR em reais, fixando-se a correção monetária pelo índice do IPCA e dá outras providências.
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