DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS (CASINHAS), DISPONIBILIZAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS PÚBLICOS NAS RUAS E PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
É DEVER DO MUNICÍPIO E DA COLETIVIDADE ZELAR E GARANTIR O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS QUE SE TRADUZ NA GARANTIA DE ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES FÍSICAS, MENTAIS E NATURAIS DO ANIMAL, MANTENDO UM MANEJO ETOLÓGICO DE QUALIDADE, EM QUE TODAS AS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS SEJAM SATISFEITAS DE FORMA COERENTE E RESPEITOSA, A FIM DE PROVER UMA MÍNIMA QUALIDADE DE VIDA AO ANIMAL.
DEVIDO ÀS GRANDES ONDAS DE CALOR DOS ÚLTIMOS DIAS, TEMPERATURAS DE ATÉ 36 GRAUS COM SENSAÇÃO TÉRMICA DE 40° C FORAM SENTIDAS NO MUNICÍPIO, OS ANIMAIS QUE CIRCULAM PELAS RUAS DA CIDADE TAMBÉM FORAM SENSÍVEIS A ESTE AUMENTO ABRUPTO DO CALOR E COM A CHEGADA DO INVERNO AS TEMPERATURAS AMENAS.
A NECESSIDADE DE SOMBRA E ÁGUA SÃO ESSENCIAIS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, BUSCANDO DAR O MÍNIMO DE CONDIÇÕES PARA MANTEREM-SE VIVOS.
CONFORME DETERMINA O ART. 225, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÃO VEDADAS QUAISQUER PRÁTICAS QUE SUBMETAM OS ANIMAIS À CRUELDADE. ESSE MANDAMENTO, POR SI SÓ - ALÉM DO SENTIMENTO DE SOLIDARIEDADE INTRÍNSECO AO SER HUMANO - JÁ DEVERIA SER O SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A COLOCAÇÃO DOS ABRIGOS E DE COMEDOUROS AOS ANIMAIS.
ASSIM, DIANTE DE TODO O EXPOSTO, E DADA A RELEVÂNCIA DO TEMA, PEÇO APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/08/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/08/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/09/2023 09:00:03 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/09/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/09/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/09/2023 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 14/09/2023 09:00:07 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 28/09/2023 09:00:08 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 05/10/2023 09:00:09 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/10/2023 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/10/2023 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 10/10/2023 09:00:11 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/10/2023 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/10/2023 09:00:12 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 10/10/2023 09:00:13 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/10/2023 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 06/11/2023 09:00:15 | VETO | VETO TOTAL |
ART.1°. FICA AUTORIZADA A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS (CASINHAS), DISPONIBILIZAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS PÚBLICOS NAS RUAS E PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, PARA GARANTIA DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS E EM SITUAÇÃO DE RUA.
§1° A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DOS ABRIGOS (CASINHAS), COMEDOUROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS, BEM COMO O SEU ABASTECIMENTO (COLOCAÇÃO DE RAÇÃO E ÁGUA), LIMPEZA E MANUTENÇÃO PODERÃO SER FEITAS POR QUALQUER MUNÍCIPE, COMUNIDADE, EMPRESAS, COMERCIANTES ESTABELECIMENTOS EM GERAL, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL, ONGS (ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS), ÀS SUAS EXPENSAS, FICANDO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL.
§2° OS ABRIGOS (CASINHAS), BEBEDOUROS E COMEDOUROS PODERÃO SER DISTRIBUÍDOS PELA CIDADE EM PONTOS ESTRATÉGICOS, COMO PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, ONDE HAJA MAIOR INCIDÊNCIA DE ANIMAIS, DESDE QUE NÃO ATRAPALHE A PASSAGEM DE PEDESTRES, CABENDO A COMUNIDADE ONDE O ABRIGO FOI INSTALADO ZELAR PELA SUA CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E RAÇÃO.
§3° OS BEBEDOUROS E COMEDOUROS DEVERÃO SER PRIORITARIAMENTE INSTALADOS EM NÚMERO MAIOR QUE OS ABRIGOS (CASINHA), PARA ATENDER OS ANIMAIS QUE ESTÃO DE PASSAGEM.
ART.2°. PODERÁ O PODER PÚBLICO CELEBRAR CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E OUTRAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, UNIVERSIDADES, ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E ENTIDADES DE CLASSE, PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART.3. É PROIBIDO RETIRAR OS BEBEDOUROS E COMEDOUROS PÚBLICOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL, EXCETO PARA LIMPEZA DESDE QUE SEJA FEITA DEVOLUÇÃO IMEDIATA.
ART.4°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO
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