Resumo
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE AGUA E LUZ NO MUNICIPIO DE SAQUAREMA-RJ".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/08/2023 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 10/08/2023 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 10/08/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 15/08/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/08/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/08/2023 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 17/08/2023 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 17/08/2023 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | |||
| 15/09/2023 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | ||
| 19/09/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 19/09/2023 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 10/10/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/10/2023 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2023 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 10 VOTOS | ||
| 19/10/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/10/2023 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/10/2023 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 7 VOTOS | ||
| 19/10/2023 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 19/10/2023 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | |||
| 06/11/2023 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.480 DE 06/11/2023 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente |
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