Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABALECIMENTOS CONGÊNERES A DISPONIBILIZAR, PARA OS CONSUMIDORES CASO SOLICITEM, NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS CARDÁPIOS IMPRESSOS EM FORMATO FÍSICO, EM BRAILE E FONTE AMPLIADA NOS BARES, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 23/05/2023 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 15/06/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/06/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 15/06/2023 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 15/06/2023 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 16/04/2024 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | |||
| 21/05/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 21/05/2024 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 23/05/2024 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | ||
| 27/05/2024 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/06/2024 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 04/06/2024 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 8 VOTOS | ||
| 05/06/2024 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/06/2024 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/06/2024 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 8 VOTOS | ||
| 06/06/2024 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 19/06/2024 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | |||
| 27/06/2024 | VETO | VETO TOTAL | RECEBIDO DO EXECUTIVO VETO TOTAL AO PRESENTE PROJETO DE LEI - VETO Nº 012/2024 |
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