Resumo
ASSEGURA A RESERVA DE 10% (10 POR CENTO) DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS BARRACAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PARA BARRAQUEIROS E COMERCIANTES RESIDENTES E INSTITUIÇÕES SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 23/05/2023 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 30/05/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/05/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/05/2023 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 30/05/2023 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 15/12/2023 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | |||
| 15/02/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 15/02/2024 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 15/02/2024 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | ||
| 27/05/2024 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/05/2024 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 28/05/2024 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 10 VOTOS | ||
| 29/05/2024 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/06/2024 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 04/06/2024 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 8 VOTOS | ||
| 04/06/2024 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 19/06/2024 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | |||
| 27/06/2024 | VETO | VETO TOTAL | RECEBIDO DO EXECUTIVO VETO TOTAL AO PRESENTE PROJETO DE LEI - VETO Nº 014/2024 |
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