"INSTITUI O CIRCUITO TURÍSTICO DE PRAIAS E LAGOAS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Circuito Turístico de Praias e Lagoas no Município de Saquarema, estabelecendo de forma clara os atrativos naturais que o compõem, bem como diretrizes ambientais essenciais para sua implementação sustentável.
Saquarema possui uma das mais expressivas formações costeiras e lagunares do Estado do Rio de Janeiro, sendo reconhecida nacional e internacionalmente por suas praias, vocação esportiva, especialmente no surfe, e por seu sistema de lagoas, que desempenha papel fundamental no equilíbrio ambiental e na qualidade de vida da população.
A formalização de um Circuito Turístico permite organizar, integrar e potencializar esses atrativos, estimulando o desenvolvimento econômico local, a geração de empregos e o fortalecimento do turismo, sem descuidar da preservação ambiental, que é condição indispensável para a sustentabilidade da atividade turística.
As diretrizes ambientais previstas no Projeto refletem os princípios do desenvolvimento sustentável e estão alinhadas à legislação ambiental vigente, assegurando que o crescimento do turismo ocorra de forma responsável, com respeito aos ecossistemas naturais, à biodiversidade e às comunidades locais.
Do ponto de vista jurídico, a matéria insere-se na competência do Município, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local, planejamento urbano, proteção ambiental e política municipal de turismo.
Importante destacar que a proposta não cria cargos, não institui tributos e não gera despesas obrigatórias de caráter continuado, permitindo ao Poder Executivo sua implementação progressiva, conforme a disponibilidade orçamentária e por meio de parcerias estratégicas.
Diante da relevância econômica, ambiental e social da iniciativa, espera-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, como instrumento de valorização do patrimônio natural e de promoção do desenvolvimento sustentável de Saquarema.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/02/2026 16:02:02 | CADASTRADO | AGENTE: ODINEI GARCIA RAMOS | CADASTRADO | |
| 09/02/2026 16:03:08 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/02/2026 11:33:06 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O CIRCUITO TURÍSTICO DE PRAIAS E LAGOAS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O TURISMO SUSTENTÁVEL, VALORIZAR OS RECURSOS NATURAIS E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.
ART. 2º INTEGRAM O CIRCUITO TURÍSTICO DE PRAIAS E LAGOAS, SEM PREJUÍZO DE OUTROS ATRATIVOS QUE VENHAM A SER INCLUÍDOS POR REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
I – PRAIAS:
A) PRAIA DE ITAÚNA;
B) PRAIA DA VILA;
C) PRAIA DA BARRA NOVA;
D) PRAIA DA VILA – BARRINHA;
E) PRAIA DE JACONÉ;
F) PRAIA DE VILATUR;
G) PRAIA DO BOQUEIRÃO.
I – LAGOAS:
A) LAGOA DE SAQUAREMA;
B) LAGOA DE JACONÉ;
C) LAGOA DO JARDIM;
D) LAGOA DE VILATUR.
ART. 3º O CIRCUITO TURÍSTICO DE PRAIAS E LAGOAS TEM COMO OBJETIVOS:
I – ESTRUTURAR E INTEGRAR OS PRINCIPAIS ATRATIVOS NATURAIS DO MUNICÍPIO;
II – INCENTIVAR O TURISMO ECOLÓGICO, ESPORTIVO, CULTURAL E DE LAZER;
III – PROMOVER A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DE FORMA SUSTENTÁVEL;
IV – PRESERVAR E RECUPERAR OS ECOSSISTEMAS COSTEIROS E LAGUNARES;
V – FORTALECER A IDENTIDADE TURÍSTICA E AMBIENTAL DE SAQUAREMA.
ART. 4º A IMPLEMENTAÇÃO E A GESTÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DE PRAIAS E LAGOAS DEVERÃO OBSERVAR, OBRIGATORIAMENTE, AS SEGUINTES DIRETRIZES AMBIENTAIS FUNDAMENTAIS:
I – RESPEITO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE, ESPECIALMENTE ÀS NORMAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL;
II – PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS DE RESTINGA, MANGUEZAIS, DUNAS, MARGENS DE LAGOAS E DEMAIS ECOSSISTEMAS SENSÍVEIS;
III – INCENTIVO AO USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS;
IV – CONTROLE E MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA ATIVIDADE TURÍSTICA;
V – PROMOÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADAS À POPULAÇÃO, TURISTAS E EMPREENDEDORES LOCAIS;
VI – ESTÍMULO À COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AO DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO;
VII – INCENTIVO À MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E À REDUÇÃO DE EMISSÕES DE POLUENTES;
VIII – PRIORIZAÇÃO DE PRÁTICAS E EVENTOS QUE RESPEITEM A CAPACIDADE DE CARGA AMBIENTAL DAS ÁREAS INTEGRANTES DO CIRCUITO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI:
I – CRIAR ROTEIROS TURÍSTICOS INTEGRADOS ENTRE PRAIAS E LAGOAS;
II – IMPLANTAR SINALIZAÇÃO TURÍSTICA E AMBIENTAL PADRONIZADA;
III – PROMOVER EVENTOS TURÍSTICOS, ESPORTIVOS, CULTURAIS E AMBIENTAIS COMPATÍVEIS COM A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;
IV – FIRMAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS AMBIENTAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA;
V – INTEGRAR O CIRCUITO AO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO, AO PLANO DIRETOR E A OUTROS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL.
ART. 6º A INCLUSÃO DE NOVOS ATRATIVOS NATURAIS NO CIRCUITO TURÍSTICO DEPENDERÁ DE ESTUDOS TÉCNICOS E AMBIENTAIS QUE COMPROVEM A VIABILIDADE TURÍSTICA E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DA ÁREA.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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