Ementa

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, QUE JUNTO ÀS SECRETARIAS COMPETENTES, REALIZE UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE MAIS 02 (DOIS) NOVOS DISTRITOS EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS BAIRRO DE JACONÉ E VILATUR.

Justificativa

O Município de Saquarema apresenta expressivo crescimento populacional e expansão urbana, especialmente nos bairros de Jaconé e Vilatur, que possuem características territoriais, sociais e econômicas próprias, além de significativa distância da sede administrativa municipal.

A criação de novos Distritos Administrativos nessas localidades poderá contribuir de forma efetiva para a descentralização da gestão pública, aproximando o Poder Executivo da população, facilitando o acesso aos serviços públicos essenciais e promovendo maior eficiência administrativa.

Os bairros de Jaconé e Vilatur concentram elevado número de moradores, com demandas específicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana e ordenamento territorial. A implantação de distritos administrativos permitirá planejamento mais adequado, maior presença do poder público e melhor atendimento às necessidades locais.

Ressalta-se que a presente Indicação não determina a criação imediata dos distritos, mas propõe a realização de estudo de viabilidade, respeitando os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa, possibilitando ao Poder Executivo avaliar, de forma criteriosa, os impactos e benefícios da medida.

Diante do exposto, considerando o interesse público e a importância da descentralização administrativa para o desenvolvimento equilibrado do Município de Saquarema, solicita-se ao Poder Executivo Municipal especial atenção à presente Indicação, a fim de que sejam realizados os estudos necessários para a eventual criação e implantação dos Distritos de Jaconé e Vilatur.