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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O "DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE AGOSTO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. (22 DE AGOSTO FOI A DATA DE FUNDAÇÃO DA PRIMEIRA ESCOLA PARA SURDOS NO BRASIL).

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E A HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS E ESTUDANTES QUE FAZEM PARTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO.

ART. 2º - O "DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL" PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

ART. 3º - NO DECORRER DA SEMANA EM QUE RECAIR A DATA PREVISTA NO ART. 1º, PODERÃO SER PROMOVIDAS, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ÓRGÃOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, AÇÕES COMO:

I – PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OFICINAS SOBRE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE;

II – MOSTRAS PEDAGÓGICAS DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS COM ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA;

III – HOMENAGENS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, COMO PROFESSORES, CUIDADORES E AUXILIARES;

IV – ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS COM A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA;

V – DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA PAED (PROGRAMA DE AUXÍLIO AO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA) E DE DEMAIS AÇÕES INCLUSIVAS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º - AS ATIVIDADES RELATIVAS À COMEMORAÇÃO DA DATA PODERÃO CONTAR COM PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, INICIATIVA PRIVADA E ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.