AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA A REPASSAR, EM PARCELA ÚNICA E ANUAL, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL TRANSFERIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) É UMA TRANSFERÊNCIA ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS MUNICÍPIOS, VOLTADA AO RECONHECIMENTO E À VALORIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), COM BASE NAS POLÍTICAS FEDERAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DO FINANCIAMENTO DESSAS CATEGORIAS. A PORTARIA GM/MS Nº 3.162/2024 ATUALIZOU VALORES DE CUSTEIO DOS ACS PARA 2024, DEMONSTRANDO A CONTINUIDADE DA POLÍTICA DE APOIO FINANCEIRO FEDERAL ÀS ATIVIDADES DE CAMPO E ÀS METAS DE COBERTURA.
A PÁGINA OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOBRE O FINANCIAMENTO DOS ACE REAFIRMA AS BASES LEGAIS DESSA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA (LEI Nº 12.994/2014 E DECRETO Nº 8.474/2015), EVIDENCIANDO QUE OS REPASSES FEDERAIS SÃO ESTRUTURANTES PARA O TRABALHO DESSAS EQUIPES E DEVEM SER EXECUTADOS CONFORME A FINALIDADE DEFINIDA.
HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – INCLUSIVE EM PROPOSTAS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO – DE QUE O IFA NÃO SE CONFUNDE COM SALÁRIO E NÃO GERA REFLEXOS TRABALHISTAS, DEVENDO SER DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS AGENTES, COM TRANSPARÊNCIA E INDIVIDUALIZAÇÃO.
DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS JÁ INSTITUÍRAM O REPASSE ANUAL, EM PARCELA ÚNICA E INDIVIDUALIZADA, PREFERENCIALMENTE EM DEZEMBRO OU ATÉ 30 DIAS APÓS O CRÉDITO FEDERAL, COMO SE VÊ EM LEIS DE CUBATÃO/SP, PETRÓPOLIS/RJ E NOVA MONTE VERDE/MT, ENTRE OUTRAS, QUE SERVIRAM DE PARÂMETRO PARA ESTA ADAPTAÇÃO A SAQUAREMA.
REGULAMENTAR O REPASSE EM SAQUAREMA:
1. ASSEGURA SEGURANÇA JURÍDICA À EXECUÇÃO DO IFA NO ÂMBITO MUNICIPAL;
2. VALORIZA ACS E ACE, CATEGORIAS FUNDAMENTAIS PARA OS INDICADORES DE SAÚDE;
3. GARANTE TRANSPARÊNCIA (LISTA NOMINAL/VALORES) E ADERÊNCIA ÀS NORMAS FEDERAIS E DE CONTROLE;
4. EVITA LITÍGIOS AO DEFINIR NATUREZA, CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. HÁ, INCLUSIVE, JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA RECONHECENDO O CARÁTER ESPECÍFICO DO IFA E SUA DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES.
POR FIM, RESSALTA-SE QUE NÃO HÁ IMPACTO FINANCEIRO MUNICIPAL PERMANENTE, POIS A DESPESA DECORRE DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL CARIMBADA, E O PAGAMENTO FICA CONDICIONADO AO EFETIVO REPASSE DA UNIÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO.
COAUTOR : DINEI DO RAIO X.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2025 11:12:27 | CADASTRADO | AGENTE: ROBERTO COTTA RAMALHO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 25/09/2025 12:26:45 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REPASSAR, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, AOS ACS E ACE EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) TRANSFERIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS QUE REGEM A MATÉRIA.
§ 1º O IFA REPASSADO AOS PROFISSIONAIS TERÁ NATUREZA INDENIZATÓRIA/ESPECÍFICA, NÃO SE INCORPORANDO À REMUNERAÇÃO PARA QUAISQUER EFEITOS, NÃO SERVINDO DE BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ADICIONAIS OU CONTRIBUIÇÕES, E NÃO SE CONFUNDINDO COM VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES OU PRÊMIOS.
§ 2º O REPASSE SERÁ EFETUADO UMA VEZ POR ANO, EM PARCELA ÚNICA, PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO OU ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O CRÉDITO DO IFA NA CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME O CRONOGRAMA FEDERAL.
ART. 2º FARÃO JUS AO REPASSE OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ACS E ACE QUE SE ENCONTREM EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA DATA DE REFERÊNCIA FIXADA EM ATO DO EXECUTIVO.
§ 1º O VALOR SERÁ PROPORCIONAL PARA SERVIDORES ADMITIDOS, DESLIGADOS, CEDIDOS OU EM LICENÇAS SEM REMUNERAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE REFERÊNCIA.
§ 2º LICENÇAS REMUNERADAS LEGALMENTE PREVISTAS (MATERNIDADE, PATERNIDADE, SAÚDE DO SERVIDOR DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ETC.) NÃO IMPEDIRÃO O RECEBIMENTO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
§ 3º NA HIPÓTESE DE ÓBITO DO SERVIDOR, O VALOR DEVIDO SERÁ PAGO AOS DEPENDENTES HABILITADOS.
ART. 3º O REPASSE OBSERVARÁ A EXATA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O MONTANTE CREDITADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A TÍTULO DE IFA E O TOTAL REPASSADO AOS PROFISSIONAIS, PERMITIDA APENAS A RETENÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS QUANDO EXPRESSAMENTE EXIGIDOS PELAS NORMAS FEDERAIS OU POR DECISÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO EDITARÁ ATO REGULAMENTAR ANUAL PARA:
I – DEFINIR A DATA DE REFERÊNCIA E O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO;
II – INDICAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE QUANDO APLICÁVEIS;
III – PUBLICAR A RELAÇÃO NOMINAL DOS BENEFICIÁRIOS E VALORES PAGOS, EM OBSERVÂNCIA À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.
ART. 5º O IFA É FINANCIADO EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS ESPECIFICAMENTE PARA ESSA FINALIDADE PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NÃO GERANDO OBRIGAÇÃO PERMANENTE AO ERÁRIO MUNICIPAL ALÉM DA EXECUÇÃO DO REPASSE.
ART. 6º ESTE REPASSE NÃO SUBSTITUI OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS OU INCENTIVOS EVENTUALMENTE PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS, ACORDOS OU PLANOS DE CARREIRA, NEM PODE SER UTILIZADO PARA QUITAR PASSIVOS TRABALHISTAS.
ART. 7º NA AUSÊNCIA DE REPASSE FEDERAL NO EXERCÍCIO, NÃO HAVERÁ PAGAMENTO MUNICIPAL A ESSE TÍTULO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
