Ementa

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ORAÇÕES RELIGIOSAS EM UNIDADES HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, ESTABELECE REGRAS DE CONSENTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta promove o cuidado integral ao paciente, reconhecendo que a dimensão espiritual é componente legítimo do bem-estar, especialmente em situações de sofrimento, dor e vulnerabilidade. A Constituição Federal assegura a liberdade de crença e a prestação de assistência religiosa em entidades hospitalares (art. 5º, VI e VII), diretriz já disciplinada nacionalmente pela Lei nº 9.982/2000, que garante o acesso de religiosos a hospitais públicos e privados. A iniciativa municipal, portanto, harmoniza-se com o ordenamento jurídico, detalhando procedimentos de consentimento e de organização interna para uma prática segura e respeitosa.

No campo técnico-científico, revisões extensivas da literatura apontam associação consistente entre religiosidade/espiritualidade e melhores desfechos em saúde mental (menores níveis de depressão e ansiedade, maior coping e apoio social), além de maior satisfação com o cuidado e significado diante da doença — resultados que, embora não transformem a espiritualidade em substituta de terapias clínicas, reforçam o valor de integrar necessidades espirituais no cuidado.

Diretrizes e posicionamentos de qualidade em cuidados espirituais em saúde indicam que a integração ética desse cuidado nas rotinas assistenciais está associada a melhor experiência do paciente, alívio de sofrimento e fortalecimento de sentido e propósito, quando realizada por profissionais/representantes capacitados e respeitados os limites clínicos.

Importa registrar que a evidência sobre "oração intercessória à distância" apresentar efeitos clínicos diretos sobre desfechos biomédicos é mista: estudos rigorosos, como o STEP trial (NEJM, 2006), não demonstraram benefício e até observaram maior frequência de complicações quando os pacientes sabiam que estavam sendo alvo de oração. Tal quadro reforça que a presente proposta não versa sobre eficácia clínica da intercessão, mas sim sobre direito de acesso à assistência religiosa e apoio espiritual, condicionados ao consentimento e sem proselitismo, alinhados a políticas de humanização do SUS.

Por fim, a Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS) estimula práticas que considerem a integralidade do cuidado e a participação ativa de usuários e famílias, cenário em que o acolhimento espiritual, quando desejado, se insere como estratégia legítima de promoção de conforto e dignidade.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que garante direitos, organiza fluxos com consentimento expresso e valoriza a humanização nas unidades de saúde de Saquarema.