Ementa

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ORAÇÕES RELIGIOSAS EM UNIDADES HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, ESTABELECE REGRAS DE CONSENTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSTA PROMOVE O CUIDADO INTEGRAL AO PACIENTE, RECONHECENDO QUE A DIMENSÃO ESPIRITUAL É COMPONENTE LEGÍTIMO DO BEM-ESTAR, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO, DOR E VULNERABILIDADE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A LIBERDADE DE CRENÇA E A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM ENTIDADES HOSPITALARES (ART. 5º, VI E VII), DIRETRIZ JÁ DISCIPLINADA NACIONALMENTE PELA LEI Nº 9.982/2000, QUE GARANTE O ACESSO DE RELIGIOSOS A HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS. A INICIATIVA MUNICIPAL, PORTANTO, HARMONIZA-SE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, DETALHANDO PROCEDIMENTOS DE CONSENTIMENTO E DE ORGANIZAÇÃO INTERNA PARA UMA PRÁTICA SEGURA E RESPEITOSA.

NO CAMPO TÉCNICO-CIENTÍFICO, REVISÕES EXTENSIVAS DA LITERATURA APONTAM ASSOCIAÇÃO CONSISTENTE ENTRE RELIGIOSIDADE/ESPIRITUALIDADE E MELHORES DESFECHOS EM SAÚDE MENTAL (MENORES NÍVEIS DE DEPRESSÃO E ANSIEDADE, MAIOR COPING E APOIO SOCIAL), ALÉM DE MAIOR SATISFAÇÃO COM O CUIDADO E SIGNIFICADO DIANTE DA DOENÇA — RESULTADOS QUE, EMBORA NÃO TRANSFORMEM A ESPIRITUALIDADE EM SUBSTITUTA DE TERAPIAS CLÍNICAS, REFORÇAM O VALOR DE INTEGRAR NECESSIDADES ESPIRITUAIS NO CUIDADO.

DIRETRIZES E POSICIONAMENTOS DE QUALIDADE EM CUIDADOS ESPIRITUAIS EM SAÚDE INDICAM QUE A INTEGRAÇÃO ÉTICA DESSE CUIDADO NAS ROTINAS ASSISTENCIAIS ESTÁ ASSOCIADA A MELHOR EXPERIÊNCIA DO PACIENTE, ALÍVIO DE SOFRIMENTO E FORTALECIMENTO DE SENTIDO E PROPÓSITO, QUANDO REALIZADA POR PROFISSIONAIS/REPRESENTANTES CAPACITADOS E RESPEITADOS OS LIMITES CLÍNICOS.

IMPORTA REGISTRAR QUE A EVIDÊNCIA SOBRE "ORAÇÃO INTERCESSÓRIA À DISTÂNCIA" APRESENTAR EFEITOS CLÍNICOS DIRETOS SOBRE DESFECHOS BIOMÉDICOS É MISTA: ESTUDOS RIGOROSOS, COMO O STEP TRIAL (NEJM, 2006), NÃO DEMONSTRARAM BENEFÍCIO E ATÉ OBSERVARAM MAIOR FREQUÊNCIA DE COMPLICAÇÕES QUANDO OS PACIENTES SABIAM QUE ESTAVAM SENDO ALVO DE ORAÇÃO. TAL QUADRO REFORÇA QUE A PRESENTE PROPOSTA NÃO VERSA SOBRE EFICÁCIA CLÍNICA DA INTERCESSÃO, MAS SIM SOBRE DIREITO DE ACESSO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E APOIO ESPIRITUAL, CONDICIONADOS AO CONSENTIMENTO E SEM PROSELITISMO, ALINHADOS A POLÍTICAS DE HUMANIZAÇÃO DO SUS.

POR FIM, A POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO (HUMANIZASUS) ESTIMULA PRÁTICAS QUE CONSIDEREM A INTEGRALIDADE DO CUIDADO E A PARTICIPAÇÃO ATIVA DE USUÁRIOS E FAMÍLIAS, CENÁRIO EM QUE O ACOLHIMENTO ESPIRITUAL, QUANDO DESEJADO, SE INSERE COMO ESTRATÉGIA LEGÍTIMA DE PROMOÇÃO DE CONFORTO E DIGNIDADE.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE GARANTE DIREITOS, ORGANIZA FLUXOS COM CONSENTIMENTO EXPRESSO E VALORIZA A HUMANIZAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SAQUAREMA.