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ART. 1º - FICA CRIADO O SELO VERDE, COM O OBJETIVO DE ATESTAR A SUSTENTABILIDADE E O INTERESSE SOCIAL E AMBIENTAL DAS PRÁTICAS DE RECICLAGEM NO MUNICÍPIO.

ART. 2º - O SELO VERDE PODERÁ SER CONCEDIDO A CONDOMÍNIOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E RESIDÊNCIAS QUE ATENDAM CUMULATIVAMENTE AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – ESTAR EM CONFORMIDADE COM TODA A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E TRABALHISTA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;

II – PROMOVER PRÁTICAS DE REDUÇÃO, REUSO, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM DE RESÍDUOS, BEM COMO IMPLEMENTAR SISTEMAS DE COMPOSTAGEM E/OU AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DE FORMA A CONSERVAR A SUSTENTABILIDADE, OS MEIOS E RECURSOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, OS ECOSSISTEMAS LOCAIS E AS FUNÇÕES

ECOLÓGICAS DO MUNICÍPIO;

III – DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES DE MODO SUSTENTÁVEL, SEM DESCARACTERIZAR A COBERTURA VEGETAL EXISTENTE E SEM PREJUDICAR A FUNÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA.

ART. 3º - PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR SELO VERDE O CERTIFICADO CONCEDIDO A INICIATIVAS ALINHADAS AOS TRÊS EIXOS DA RECICLAGEM E AOS PILARES DA SUSTENTABILIDADE, INCLUSIVE MEDIANTE PRÁTICAS COOPERATIVAS E DE COMPOSTAGEM.

§ 1º - OS TRÊS EIXOS DA RECICLAGEM SÃO:

I - REDUZIR: DIMINUIR AO MÁXIMO A GERAÇÃO DE RESÍDUOS;

II - REUTILIZAR: DAR NOVA DESTINAÇÃO A MATERIAIS QUE SERIAM DESCARTADOS;

IV - RECICLAR: DESCARTAR RESÍDUOS DE FORMA AMBIENTALMENTE ADEQUADA, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE COLETA SELETIVA.

§ 2º OS PILARES DA SUSTENTABILIDADE SÃO:

I - PILAR SOCIAL: CRIAR MECANISMOS PARA PROMOVER JUSTIÇA SOCIAL, MELHORAR SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO;

II - PILAR AMBIENTAL: PRESERVAR RECURSOS NATURAIS (SOLO, ÁGUA, AR), FAUNA E FLORA LOCAIS E GARANTIR A HARMONIA DO ECOSSISTEMA;

IV - PILAR ECONÔMICO: TRANSFORMAR VANTAGENS COMPARATIVAS EM COMPETITIVAS E UTILIZAR RECURSOS DE FORMA EFICIENTE.

ART. 4º - O SELO VERDE SERÁ CONCEDIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL COMPETENTE, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DOS INTERESSADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL PODERÁ CREDENCIAR INSTITUIÇÕES PARA AVALIAR OS REQUERIMENTOS E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO SELO VERDE.

ART. 5º - O SELO VERDE TERÁ VALIDADE DE 2 (DOIS) ANOS, RENOVÁVEL POR IGUAIS PERÍODOS, A JUÍZO DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL COMPETENTE, QUE PODERÁ REALIZAR, SEMPRE QUE ENTENDER NECESSÁRIO, NOVA AVALIAÇÃO E VISTORIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DE DESCUMPRIMENTO, PELOS CONDOMÍNIOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU RESIDÊNCIAS, DOS CRITÉRIOS QUE FUNDAMENTARAM A CONCESSÃO DO SELO, O ÓRGÃO COMPETENTE PODERÁ CASSAR O RESPECTIVO CERTIFICADO, FICANDO A SEU CRITÉRIO.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DAS ANÁLISES, VISTORIAS E EMISSÃO DO SELO VERDE SERÃO ATENDIDAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PODENDO, CONFORME PREVISÃO LEGAL, SER SUPLEMENTADAS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 7º - OS CONDOMÍNIOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E RESIDÊNCIAS CONTEMPLADOS PODERÃO UTILIZAR O SELO VERDE EM SUAS ESTRATÉGIAS DE PROMOÇÃO INSTITUCIONAL, DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, RESPEITADAS AS NORMAS DE PUBLICIDADE APLICÁVEIS.

ART. 8º - OS CRITÉRIOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS PARA CERTIFICAÇÃO, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SELO VERDE, SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO, EDITADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.