DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO OU REALIZAÇÃO DE CONTEÚDOS E EVENTOS QUE ENVOLVAM A SENSUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PREVÊ ENCAMINHAMENTO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
A PRESENTE PROPOSTA DE PROJETO DE LEI VISA PROTEGER A INTEGRIDADE E A DIGNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COMBATENDO A EXPLORAÇÃO E A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DESSES INDIVÍDUOS. A PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE CONTEÚDOS QUE ENVOLVAM A SENSUALIZAÇÃO DE MENORES É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR UM AMBIENTE SEGURO E SAUDÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DESSES JOVENS, ALÉM DE COIBIR PRÁTICAS QUE POSSAM CONFIGURAR CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E O ENCAMINHAMENTO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL SÃO MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COIBIR TAIS CONDUTAS E GARANTIR A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2025 11:54:35 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO IVO ECCARD IVO | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 11:58:45 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º FICA PROIBIDA, EM TODO O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA A DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO, PRODUÇÃO OU REALIZAÇÃO DE CONTEÚDOS, EVENTOS, APRESENTAÇÕES OU QUAISQUER ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM DIRETA OU INDIRETAMENTE NA SENSUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
§ 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE "SENSUALIZAÇÃO" QUALQUER CONDUTA, FIGURINO, LINGUAGEM CORPORAL, ENCENAÇÃO, COREOGRAFIA, DISCURSO OU IMAGEM QUE ATRIBUA CONOTAÇÃO ERÓTICA OU SEXUAL A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, AINDA QUE DE FORMA DISFARÇADA OU SUGERIDA.
§ 2º A VEDAÇÃO APLICA-SE A MEIOS FÍSICOS, DIGITAIS, TRANSMISSÕES AO VIVO, REDES SOCIAIS, PLATAFORMAS DE VÍDEO E QUAISQUER OUTROS CANAIS DE DIVULGAÇÃO.
ART. 2º FICA IGUALMENTE PROIBIDA A PROMOÇÃO, ORGANIZAÇÃO OU PATROCÍNIO DE EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, ESTIMULEM OU INDUZAM A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ATOS OU ENCENAÇÕES COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA.
ART. 3º A COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA SERÁ REALIZADA PELO CONSELHO TUTELAR, QUE, AO CONSTATAR A INFRAÇÃO, DEVERÁ:
I – ADOTAR AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA);
II – COMUNICAR IMEDIATAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL;
III – ACIONAR A AUTORIDADE POLICIAL, QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 4º O RESPONSÁVEL, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUE INFRINGIR ESTA LEI ESTARÁ SUJEITO A MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CÍVEIS E PENAIS CABÍVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E PODERÁ SER DECRETADA A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO OU A SUSPENSÃO DE PERFIS EM PLATAFORMAS DIGITAIS.
ART. 5º AS PLATAFORMAS DIGITAIS, REDES SOCIAIS E DEMAIS MEIOS DE HOSPEDAGEM OU COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DEVERÃO RETIRAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS APÓS NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUAISQUER CONTEÚDOS QUE VIOLEM O DISPOSTO NESTA LEI, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO, RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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