PROÍBE O USO DE POSTES DE MADEIRA EM TODO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PROIBIÇÃO DO USO DE POSTES DE MADEIRA NO PERÍMETRO URBANO DE SAQUAREMA SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA E A ESTÉTICA DA CIDADE. A SUBSTITUIÇÃO POR POSTES DE CONCRETO OU OUTROS MATERIAIS MAIS RESISTENTES E DURÁVEIS IRÁ CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DE ACIDENTES, INCÊNDIOS E DANOS À REDE ELÉTRICA. ALÉM DISSO, A MEDIDA VISA MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA URBANA, PROMOVENDO UM AMBIENTE MAIS SEGURO E AGRADÁVEL PARA OS MORADORES E VISITANTES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2025 15:24:02 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/06/2025 12:11:49 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE POSTES CONFECCIONADOS EM MADEIRA NA COMPOSIÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
ART. 2º A EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA SERÁ INCUMBIDA DA SUBSTITUIÇÃO DE TODOS OS POSTES DE MADEIRA MENCIONADOS NO ART. 1º DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SUBSTITUIÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE POSTES DE CONCRETO, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA À POPULAÇÃO E GARANTIR A DURABILIDADE DA INFRAESTRUTURA ELÉTRICA.
ART. 3º A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÁ ADEQUAR-SE AOS TERMOS DESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, CONTADO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º É VEDADO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA MENCIONADA NOS ARTIGOS ANTERIORES REPASSAR AOS CONSUMIDORES QUAISQUER CUSTOS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO DOS POSTES DE MADEIRA REFERIDOS NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DESTA LEI.
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º, SUJEITARÁ A EMPRESA CONCESSIONÁRIA À APLICAÇÃO DE MULTA, A SER IMPOSTA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO.
§ 1º A MULTA PREVISTA NO CAPUT SERÁ FIXADA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA POSTE DE MADEIRA NÃO SUBSTITUÍDO, CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI.
§ 2º A MULTA SERÁ REAPLICADA A CADA 60 (SESSENTA) DIAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 1º DESTE ARTIGO, SENDO SEU VALOR MULTIPLICADO POR CINCO A CADA REINCIDÊNCIA, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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