DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE QR CODES NOS MONUMENTOS E NOS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A implementação de QR CODES nos monumentos e pontos turísticos de Saquarema tem o objetivo de proporcionar aos visitantes e moradores acesso facilitado a informações históricas e culturais, promovendo a valorização do patrimônio local. Além disso, a iniciativa contribui para a promoção do turismo na região, estimulando o interesse dos turistas e gerando impactos positivos na economia local.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2025 11:53:57 | CADASTRADO | AGENTE: WELINGTON ESTEVAO DA SILVA | CADASTRADO | |
| 04/06/2025 14:56:02 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2025 11:11:22 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/07/2025 15:01:21 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/08/2025 11:03:13 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/08/2025 11:03:20 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/08/2025 15:00:37 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 23/10/2025 11:14:50 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 23/10/2025 11:15:19 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 06/11/2025 09:08:38 | PARECER PROFERIDO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | |
| 11/11/2025 11:10:11 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/11/2025 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/11/2025 10:32:54 | 1ª VOTAÇÃO | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/11/2025 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | APROVADO | APROVADO - 10 VOTOS |
| 17/11/2025 10:33:09 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/11/2025 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/11/2025 12:11:27 | 2ª VOTAÇÃO | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/11/2025 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | APROVADO | APROVADO - 06 VOTOS |
| 25/11/2025 12:11:43 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A IMPLEMENTAÇÃO DE QR CODES NAS PLACAS DOS MONUMENTOS E NOS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO EM SAQUAREMA.
§ 1º - OS QR CODES DEVERÃO FORNECER INFORMAÇÕES DETALHADAS DO MONUMENTO OU PONTO TURÍSTICO.
§ 2º- AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS VIA QR CODE DEVERÃO SER ACESSÍVEIS EM, PELO MENOS, DOIS IDIOMAS: PORTUGUÊS E INGLÊS.
ART. 2º- AS PLACAS DOS MONUMENTOS DEVERÃO CONTER UM QR CODE QUE REDIRECIONE O USUÁRIO PARA UMA PÁGINA COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - HISTÓRICO E CONTEXTO DA CRIAÇÃO DO MONUMENTO;
II - DATA DE INAUGURAÇÃO;
III - ARTISTA (S) E PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA CRIAÇÃO;
IV - DESCRIÇÃO ARTÍSTICA E SIMBOLOGIA DO MONUMENTO;
V - INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA OU EVENTO HOMENAGEADO, SE APLICÁVEL.
ART. 3º -OS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DEVERÃO CONTAR COM QR CODES QUE REDIRECIONEM OS USUÁRIOS PARA PÁGINAS COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - DESCRIÇÃO E IMPORTÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO PONTO TURÍSTICO;
II - DATA DE ESTABELECIMENTO COMO PONTO TURÍSTICO;
III - INFORMAÇÕES SOBRE EVENTOS E ATIVIDADES RELACIONADAS AO LOCAL;
IV - INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA OU EVENTO HOMENAGEADO, SE APLICÁVEL;
V - OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA VISITANTES.
ART. 4º- A RESPONSABILIDADE PELA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS VIA QR CODE SERÁ DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO.
§ 1º- A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO DEVERÁ GARANTIR QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM PRECISAS, COMPLETAS E ATUALIZADAS.
§ 2º - OS CUSTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS QR CODES SERÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
ART. 5º - FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 180 DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS QR CODES NOS MONUMENTOS E NOS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO.
ART. 6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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