DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DAS SIRENES POR SINAIS SONOROS MUSICAIS, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE NÃO GERE INCÔMODO SENSORIAL AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU OUTRAS DEFICIÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA
O PRESENTE PROJETO TEM COMO OBJETIVO A SUBSTITUIÇÃO DAS SIRENES PARA SINAIS SONOROS MUSICAIS, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU OUTRAS DEFICIÊNCIAS.
ESTUDOS ESTIMAM QUE ENTRE 56% E 80% DAS PESSOAS NO ESPECTRO DO AUTISMO APRESENTAM A HIPERSENSIBILIDADE, OU SEJA, ELAS SENTEM DEMAIS OS ESTÍMULOS DO AMBIENTE, COMO O SOM. ASSIM, O QUE PODE SER UMA SENSAÇÃO CONSIDERADA NORMAL E TOLERÁVEL PARA PESSOAS NEUROTÍPICAS – SEM NENHUM TRANSTORNO DE DESENVOLVIMENTO – PODE SER CONSIDERADA UM ESTÍMULO VERDADEIRAMENTE AVERSIVO PARA UMA PESSOA AUTISTA, A PONTO DE GERAR ANGÚSTIAS E SOFRIMENTOS INCAPACITANTES.
EM VIRTUDE DISSO, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA QUE HAJA ESSA MUDANÇA SIMPLES, PORÉM DE GRANDE EFICÁCIA, COM INTUITO DE NÃO GERAR MAIS NENHUM INCÔMODO A ESSE GRUPO DE CRIANÇAS QUE NECESSITAM FREQUENTAR OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE FORMA MAIS AGRADÁVEL E SAUDÁVEL POSSÍVEL.
DADA A RELEVÂNCIA TEMÁTICA, SUBMETO ESTA PROPOSIÇÃO AOS ILUSTRES PARES, ROGANDO O IMPRESCINDÍVEL APOIO PARA SUA APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2025 09:53:40 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/05/2025 12:41:59 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/05/2025 10:51:45 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1° É OBRIGATÓRIA A SUBSTITUIÇÃO DAS SIRENES POR SINAIS SONOROS MUSICAIS, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE NÃO GERE INCÔMODO SENSORIAL AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU OUTRAS DEFICIÊNCIAS.
ART. 2º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ A IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR MÍNIMO DE 130 (CENTO E TRINTA) UPFM, AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO.
PARAGRAFO ÚNICO: APÓS A AUTUAÇÃO, O ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SE ADEQUAR ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ACARRETARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA EM VALOR DOBRADO, POR CONFIGURAR REINCIDÊNCIA.
ART. 3º A APLICAÇÃO DA SANÇÃO AS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO FICARÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER E DEFINIRÁ OS CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS OU SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO TERÃO O PRAZO DE 120 DIAS PARA SE ADEQUAR ÀS DETERMINAÇÕES DESTA LEI.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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