DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO E A PRESERVAÇÃO DAS TORRES DA ANTIGA USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR DE SANTA LUIZA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AS TORRES DA ANTIGA USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR DE SANTA LUIZA POSSUEM GRANDE VALOR HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL PARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. O TOMBAMENTO E A PRESERVAÇÃO DESSAS ESTRUTURAS GARANTEM A MANUTENÇÃO DA MEMÓRIA LOCAL E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA REGIÃO. ALÉM DISSO, A PROTEÇÃO DESSAS TORRES CONTRIBUI PARA A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PROMOVENDO A SUSTENTABILIDADE E A PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM URBANA. ESTE PROJETO DE LEI VISA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E A VALORIZAÇÃO DESSES IMPORTANTES ELEMENTOS DO PATRIMÔNIO SAQUAREMENSE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2025 09:41:20 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO IVO ECCARD IVO | CADASTRADO | |
| 15/05/2025 15:05:10 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/05/2025 13:39:25 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/05/2025 16:30:41 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/05/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/05/2025 10:15:21 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/05/2025 10:15:29 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/05/2025 11:23:45 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 05/08/2025 10:12:33 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 05/08/2025 10:12:40 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL | PROFERIR PARECER | |
| 05/08/2025 10:14:31 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 05/08/2025 10:14:41 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL | PROFERIR PARECER | |
| 06/08/2025 14:17:12 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pelas comissões, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | |
| 12/08/2025 15:00:00 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/08/2025 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | OBS: NÃO HOUVE QUÓRUM PARA VOTAÇÃO |
| 18/08/2025 10:24:01 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/08/2025 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/08/2025 10:33:37 | 1ª VOTAÇÃO | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/08/2025 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | APROVADO | APROVADO - 10 VOTOS |
| 19/08/2025 10:34:07 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/08/2025 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/08/2025 11:29:05 | 2ª VOTAÇÃO | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/08/2025 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | APROVADO | APROVADO - 10 VOTOS |
| 21/08/2025 11:29:17 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º FICA DECLARADO COMO BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AMBIENTAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE SAQUAREMA, AS TORRES DA ANTIGA USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR DE SANTA LUIZA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE SAMPAIO CORREIA.
ART. 2° PARA FINS DO DISPOSITIVO NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ AOS REGISTROS NECESSÁRIOS NOS LIVROS PRÓPRIOS DO ÓRGÃO COMPETENTE.
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