Ementa

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA O "DIA DO AUXILIAR VETERINÁRIO"

Justificativa

A PRESENTE PROPOSITURA TEM POR OBJETIVO A CRIAÇÃO DO DIA DE AUXILIAR VETERINÁRIO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE MARÇO. ENALTECENDO O PAPEL DESEMPENHADO DIARIAMENTE PELO AUXILIAR VETERINÁRIO. NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2019, POR MEIO DAS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS, EM CONJUNTO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, FOI DEFININDO DIRETRIZES PARA O CURSO E A PROFISSÃO DE AUXILIAR DE
VETERINÁRIO, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 1.259, DE FEVEREIRO DE 2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 14 DE MARÇO DO RESPECTIVO ANO, MOTIVO DA DATA ESCOLHIDA. A RESOLUÇÃO N. 1281, DE 25 DE JULHO DE 2019 DEFINE DIRETRIZES PARA OS CURSOS DE AUXILIAR DE VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 8º E PELA ALÍNEA "F" DO ARTIGO
16, AMBOS DA LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968, CONSIDEROU QUE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL É CONDICIONADO ÀS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS ESTABELECIDAS EM LEI E QUE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL TEM, DENTRE SEUS OBJETIVOS, PERMITIR A QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO (INCISO XIII DO ARTIGO 5º E ARTIGO 205., AMBOS DA CRFB/1988); QUE OS MÉDICOS-VETERINÁRIOS, PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS CONFERIDAS PELA LEI Nº 5.517, DE
1968, PODEM SE VALER DO APOIO DE AUXILIARES; QUE O AUXILIAR DE VETERINÁRIO ESTÁ CONTEMPLADO ENTRE AS OCUPAÇÕES CONSTANTES DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES – CBO/2002 (CBO 5193- 05), QUE DISPÕE DE E FINS MERAMENTE CLASSIFICATÓRIOS E ADMINISTRATIVOS, E QUE AS ATIVIDADES DE AUXILIARES À MEDICINA VETERINÁRIA ENCONTRAM LIMITES NAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DOS MÉDICOS-VETERINÁRIOS. NESSE SENTIDO, IMPORTANTE SALIENTAR QUE ESTES PROFISSIONAIS SÃO RESPONSÁVEIS PELO MANEJO INICIAL, O AUXILIAR SERIA UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM NA MEDICINA HUMANA, É UMA DAS FORMAÇÕES E CARGOS QUE MAIS CRESCEM NO BRASIL. ISSO POR CAUSA DA EXPANSÃO DAS CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, QUE VEEM NESSE PROFISSIONAL UM ALIADO PARA DAR APOIO E CELERIDADE NOS ATENDIMENTOS. ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE, ALIAR UM ATENDIMENTO COM EMPATIA E PRESTEZA, AUMENTA AS CHANCES DO ANIMAL APRESENTAR MELHORAS RÁPIDAS QUANTO AO QUADRO CLINICO DO ANIMAL. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO HUMANIZADO É UM DOS PILARES QUE DEFINEM O CONCEITO DE SAÚDE ANIMAL, VISANDO O BEM ESTAR ANIMAL. ENTRETANTO, SUA ATUAÇÃO FICA REALÇADA E MERECE MAIOR RELEVO SOCIAL, TANTO PELO RECONHECIMENTO, QUANTO NECESSÁRIO DESTAQUE A SER DADO ÀQUELES QUE DEDICAM SUA VIDA GARANTINDO UM ATENDIMENTO HUMANIZADO E DE QUALIDADE. OS AUXILIARES QUE SE REGISTRAREM, ASSIM COMO OS VETERINÁRIOS, ESTÃO SUJEITOS À RESPONSABILIZAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR, BEM COMO RESPONDERÃO CIVIL, ADMINISTRATIVA E CRIMINALMENTE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, ENQUANTO PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, CONCLAMAM OS NOBRES VEREADORES Á APROVAR O PROJETO DE LEI.