Resumo
RECONHECE OS ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SERES SENCIENTES, PASSÍVEIS DE DOR E SOFRIMENTO, QUE FAZEM JUS À TUTELA JURISDICIONAL EM CASO DE VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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23/07/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
24/07/2024 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
05/08/2024 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
06/08/2024 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/08/2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
13/08/2024 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | |||
13/08/2024 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
13/08/2024 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | |||
30/08/2024 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
30/08/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
30/08/2024 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | |||
03/09/2024 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | ||
30/09/2024 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/10/2024 - NÃO HOUVE QUÓRUM mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
03/10/2024 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2024 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
08/10/2024 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 07 VOTOS | ||
08/10/2024 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/10/2024 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
10/10/2024 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 07 VOTOS | ||
10/10/2024 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
15/10/2024 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | |||
04/11/2024 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.644 DE 21/10/2024 |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência PODER EXECUTIVO |
PREFEITA MUNICIPAL DE SAQUAREMA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA |
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