Resumo
RECONHECE OS ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SERES SENCIENTES, PASSÍVEIS DE DOR E SOFRIMENTO, QUE FAZEM JUS À TUTELA JURISDICIONAL EM CASO DE VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/07/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 24/07/2024 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 05/08/2024 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 06/08/2024 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/08/2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/08/2024 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 13/08/2024 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 13/08/2024 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência PODER EXECUTIVO |
PREFEITA MUNICIPAL DE SAQUAREMA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA |
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