"INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATINA."
SENHORES VEREADORES:
VENHO POR MEIO DESTE PROJETO DE LEI Nº ____, APRESENTAR UMA PROPOSTA PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATINA, QUE É UMA CONDIÇÃO CONGÊNITA QUE AFETA MUITAS PESSOAS NOSSO MUNICÍPIO E EM TODO O PAÍS. É FUNDAMENTAL AUMENTAR A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ESSA CONDIÇÃO, PROMOVER A INCLUSÃO E COMBATER O PRECONCEITO ENFRENTADO POR AQUELES QUE VIVEM COM ESSA CONDIÇÃO. A CRIAÇÃO DE UM DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATINA É UM PASSO IMPORTANTE PARA ALCANÇAR ESSES OBJETIVOS, PERMITINDO QUE A COMUNIDADE SE UNA EM APOIO E SOLIDARIEDADE ÀQUELES QUE VIVEM COM ESSA CONDIÇÃO E SUAS FAMÍLIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/04/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/04/2024 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/05/2024 09:00:03 | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 07/05/2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/05/2024 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/05/2024 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/05/2024 09:00:06 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 17/05/2024 09:00:07 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 21/05/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 21/05/2024 09:00:09 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 23/05/2024 09:00:10 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 27/05/2024 09:00:11 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/05/2024 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 28/05/2024 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 29/05/2024 09:00:13 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/06/2024 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/06/2024 09:00:14 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/06/2024 09:00:15 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 19/06/2024 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 01/07/2024 09:00:17 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO |
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1°: FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATINA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE JUNHO.
ARTIGO 2°: OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, A SEU CRITÉRIO, PODERÃO REALIZAR OU APOIAR EVENTOS RELACIONADOS AO TEMA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, INCLUSÃO E COMBATE AO PRECONCEITO EM RELAÇÃO À FISSURA LABIOPALATINA.
ART. 3 AO LONGO DO MÊS DE JUNHO, DENTRO DE SUAS CONDIÇÕES, A MUNICIPALIDADE PODERÁ REALIZAR FÓRUNS DE DEBATES, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, DIVULGAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO IMPRESSO OU AUDIOVISUAL, PROMOVER A INFORMAÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS FISSURADA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS NO ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA PRESENTE LEI, TUDO NO INTUITO DE PROMOVER E DIVULGAR AS BOAS PRÁTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM FISSURA LÁBIO PALATINA.
ART. 4º PARCERIAS DE FORMA NÃO ONEROSA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, UNIVERSIDADES, ENTIDADES DE CLASSES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, ENTRE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PODERÃO SER FIRMADAS VISANDO À DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM FISSURA LÁBIO PALATINA.
ARTIGO 5°: ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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