DISPÕE SOBRE ASSEGURAR ÀS MULHERES O DIREITO DO PAGAMENTO DE MEIAENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO DIA 08 DE MARÇO DE CADA ANO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/04/2023 09:00:01 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/04/2023 09:00:02 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/04/2023 09:00:03 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 06/09/2023 09:00:04 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | |
| 06/09/2023 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 06/09/2023 09:00:06 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 07/09/2023 09:00:07 | PARECER PROFERIDO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | |
| 24/10/2023 09:00:08 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/10/2023 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/10/2023 09:00:09 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 6 VOTOS | |
| 26/10/2023 09:00:10 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/10/2023 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/10/2023 09:00:11 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 7 VOTOS | |
| 26/10/2023 09:00:12 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/10/2023 09:00:13 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 14/12/2023 09:00:14 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.517 DE 12/12/2023 |
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