Ementa

DECLARA COMO BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE SAQUAREMA-RJ, A "FEIRA DE ARTESANATO DO CENTRO DE SAQUAREMA".

Justificativa

NOS ANOS 70, ACONTECIA O PRIMEIRO CAMPEONATO DE SURF EM SAQUAREMA, ÉPOCA QUE FICOU MARCADA NA HISTÓRIA DA CIDADE E O MOVIMENTO "HIPPIE" BORBULHAVA NO PLANETA. NASCIA UM ESPAÇO EM SAQUAREMA, A "FEIRA DO ARTESANATO" PARA QUE OS ARTESÃOS DA CIDADE E ATÉ MESMO DE FORA, QUE VIERAM PARA O CAMPEONATO, EXPUSESSEM SEUS PRODUTOS, E ASSIM, APROVEITANDO O MOMENTO QUE VIVIAM, COM A CIDADE LOTADA.

ESSA OPORTUNIDADE, TROUXE APÓS O CAMPEONATO, FOI DADA CONTINUIDADE NA EXPOSIÇÃO DE ARTESANATO PELOS ARTESÃOS DE SAQUAREMA. ANOS SE PASSARAM E NO ANO DE 2001, TORNOU-SE UMA ASSOCIAÇÃO, "ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE ARTESÃOS DE SAQUAREMA. HOJE, CONTINUA ATIVA E COM 28 ASSOCIADOS.

A FEIRA DE ARTESANATO DE SAQUAREMA, NASCEU EM UM MOMENTO HISTÓRICO PARA NOSSA CIDADE E CONTINUA NOS DIAS ATUAIS TRAZENDO OPORTUNIDADES DE SUSTENTO PARA ESSAS FAMÍLIAS, COMO TAMBÉM SENDO DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A CULTURA LOCAL, OFERECENDO AOS TURISTAS, UM POUCO DE NOSSA ARTE. SEM SOMBRA DE DÚVIDA, TORNOU-SE UM PATRIMÔNIO TURÍSTICO DE SAQUAREMA, REFORÇANDO A LEMBRANÇA DO CARINHO DE NOSSA GENTE.

POR SUA VEZ, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU ART. 23, INCISO III, ESTABELECE QUE É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS A PROTEÇÃO DOS DOCUMENTOS, DAS OBRAS E DE OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO OS MONUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS E OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS. E § 1º DO ART. 216 DISPÕE, AINDA, QUE O PODER PÚBLICO, COM A COLABORAÇÃO DA COMUNIDADE, PROMOVERÁ E PROTEGERÁ O PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO, POR MEIO DE INVENTÁRIO, REGISTRO, VIGILÂNCIA, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO E DE OUTRAS FORMAS DE ACAUTELAMENTO E PRESERVAÇÃO.

O PROJETO EM QUESTÃO, TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NA EXISTÊNCIA DE INICIATIVA PARLAMENTAR PARA A FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS NORTEADORAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CONSOANTE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O POSICIONAMENTO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE O TEMA.

ART. 34 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E ESPECIALMENTE:

XVI - DELIBERAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUSIVE SUPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO: (...)


B) À PROTEÇÃO DE DOCUMENTOS NOBRES E OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, (...) (GRIFOU-SE).

DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.