Corpo da matéria

ART. 1º FICA PERMITIDO O ACESSO, A CIRCULAÇÃO E A PERMANÊNCIA DE CÃES NOS PARQUES, PRAÇAS E PRAIAS MUNICIPAIS.
ART. 2º OS CÃES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI DEVEM TER SIDO VACINADOS E NÃO PODEM SER PORTADORES DE ZOONOSES.
§ 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ZOONOSE A INFECÇÃO OU DOENÇA INFECCIOSA TRANSMISSÍVEL.
§ 2º O RESPONSÁVEL PELO ANIMAL DEVERÁ PORTAR CERTIFICADO DE VACINAÇÃO, EM CÓPIA FÍSICA OU DIGITAL, PARA APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE SEMPRE QUE SOLICITADO.
ART. 3º É OBRIGATÓRIO O USO DE COLEIRAS E GUIAS EM CÃES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ANIMAIS NOS LOCAIS QUE SE REFEREM O CAPUT DO ART. 1º.
PARÁGRAFO ÚNICO. ALÉM DA EXIGÊNCIA DA COLEIRA, NO CASO DE ANIMAIS NÃO SOCIÁVEIS OU QUE PERTENÇAM A RAÇAS QUE SEJA OBRIGATÓRIO O USO DE FOCINHEIRA, A MESMA NÃO PODERÁ SER DISPENSADA.
ART. 4º OS RESPONSÁVEIS PELOS CÃES FICAM INCUMBIDOS PELO RECOLHIMENTO DOS DEJETOS DO SEU ANIMAL.
ART. 5º HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO QUANDO, NA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES IMPLICAREM RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO