Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO EM SAQUAREMA.

Justificativa

O CRIME FEMINICÍDIO TEM ATINGIDO NOSSO PAÍS PROPORÇÕES CADA VEZ MAIS ALARMANTES. É OBSERVADO QUE O TEMA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, MUITAS DELAS VISANDO A REPRESSÃO DESSES CRIMES, OS NÚMEROS MOSTRAM QUE NÃO BASTA PUNIR É PRECISO TAMBÉM AUMENTAR A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER E MUDAR A CULTURA DO AGRESSOR. MAS É CERTO QUE, SEM A MUDANÇA NA EDUCAÇÃO DA POPULAÇÃO EM GERAL, E O FIM DE UMA CULTURA QUE TRATA A MULHER COMO COISA DE PROPRIEDADE DE SEU MARIDO OU COMPANHEIRO, ESSA SITUAÇÃO JAMAIS SERÁ RESOLVIDA.

PARA TANTO, PROPOMOS A INSTITUIÇÃO DE UM DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, QUE SERÁ INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA SER DATA EM QUE SE PROMOVAM DIVERSAS AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS RELACIONADAS AO TEMA.

O DIA FOI ESCOLHIDO POR SER A MESMA DATA INTERNACIONALMENTE INSTITUÍDA PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO O DIA INTERNACIONAL DA NÃO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ESSE DIA FOI ESCOLHIDO PELA ONU PORQUE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1960, AS IRMÃS MIRABAL – PÁTRIA MIRABAL, MINERVA MIRABAL E MARIA TERESA MIRABAL –, CONHECIDAS COMO "LAS MARIPOSAS", FORAM BRUTALMENTE ASSASSINADAS A MANDO DO DITADOR QUE GOVERNAVA A REPÚBLICA DOMINICANA, PORQUE COMBATIAM AQUELA DITADURA.

NO BRASIL, MAIS DE 40% DAS MULHERES JÁ SOFRERAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM ALGUM MOMENTO DA VIDA. O BRASIL SE ENCONTRA NA 5ª POSIÇÃO EM ASSASSINATO DE MULHERES E AS NEGRAS SÃO AINDA MAIS VIOLENTADAS.
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM DOSSIÊ MULHER DE 2023(ESTUDO E INFORMAÇÕES SOBRE A VITIMIZAÇÃO SOFRIDA POR MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2022), FORAM 111 (CENTO E ONZE) FEMINICÍDIOS, DESSES 57,8% HAVIA SOFRIDO ALGUMA FORMA DE VIOLÊNCIA ANTES, 17 POSSUÍAM MEDIDA PROTETIVAS, 57 COM FILHOS MENORES DE 18 ANOS E 73 DESSAS VÍTIMAS ERAM MÃES.

DADOS DA MESMA FONTE COM BASE NO LEVANTAMENTO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO E SEPOL (SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍCIA CIVIL/RJ),OBSERVOU QUE A BAIXADAS LITORÂNEAS TEVE O MAIOR NÚMERO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TENDO EM VISTA OS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS, E O AUMENTO DO NÚMERO DE CASOS DE FEMINICÍDIO EM SAQUAREMA, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A PREOCUPAÇÃO COM A SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E A SEGURANÇA DAS MULHERES.

DIANTE DESSES DADOS ALARMANTES MUITO AINDA PRECISA SER FEITO PARA DAR UM BASTA A ESSA TRISTE REALIDADE. PORTANTO, É DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE O MUNICIPIO DE SAQUAREMA TENHA UM DIA ESPECIALMENTE DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO E AO COMBATE AO FEMINICÍDIO.

O FEMINICÍDIO É REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL N° 13.104/2015 QUE INCLUI O CRIME NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS E O AUMENTO DE CASOS NO MUNICÍPIO EXIGE POLÍTICAS PÚBLICAS COM OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, §1º DA LEI FEDERAL 11.340/2006 CONSTANTES PARA CONSCIENTIZAR E COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.

O PROJETO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NA EXISTÊNCIA DE INICIATIVA PARLAMENTAR PARA A FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS NORTEADORAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CONSOANTE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O POSICIONAMENTO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE O TEMA.

ART. 34 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E ESPECIALMENTE:

XVI - DELIBERAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUSIVE SUPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO: (...)
O) ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; (GRIFOU-SE).

POR TODO O EXPOSTO, E CRENDO NA IMPERIOSA NECESSIDADE DE TOMARMOS MEDIDAS EDUCATIVAS PARA COMBATER O FEMINICÍDIO E TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLAMAMOS OS NOBRES PARES A APROVAREM ESTA PROPOSIÇÃO.