Ementa

INSTITUI A "CAMPANHA AUTISMO TARDIO" NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI INSTITUI UMA CAMPANHA ‘’AUTISMO TARDIO’’ VOLTADA A INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO À SOCIEDADE SOBRE O AUTISMO EM ADULTOS. A REFERIDA CAMPANHA DEVERÁ SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL, VISTO QUE NO DIA 02 DO MÊS EM QUESTÃO É DENOMINADO COMO DIA MUNDIAL E MUNICIPAL EM SAQUAREMA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

PODE ATÉ PARECER IMPROVÁVEL O AUTISMO EM ADULTOS, MAS É UMA REALIDADE CADA VEZ MAIS PRÓXIMA DE MUITAS PESSOAS, SENDO BEM PROVÁVEL QUE AS PESSOAS CHEGUEM A ESSA FASE DA VIDA SEM SABER QUE CONVIVEM A VIDA TODA COM O TEA. RAZÃO DISSO É QUE OS MESMOS NÃO MANIFESTAM AS CARACTERÍSTICAS DO DISTÚRBIO DO NEURODESENVOLVIMENTO. OCORRE QUE, PARA DIAGNOSTICAR O AUTISMO NA VIDA ADULTA, SÃO NECESSÁRIOS OUTROS PROCEDIMENTOS E AVALIAÇÕES.

QUANTO A LEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO, O PROJETO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NA EXISTÊNCIA DE INICIATIVA PARLAMENTAR PARA A FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE INTERESSE LOCAL, CONSOANTE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O POSICIONAMENTO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE O TEMA.

ART. 34 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E ESPECIALMENTE:

XVI - DELEBERAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUSIVE SUPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO: (...)

A) À SAÚDE, À ASSISTÊNCIA PÚBLICA E À PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; (GRIFOU-SE).

ASSIM, SUBMETO AOS NOBRES PARES O PRESENTE PROJETO DE LEI, ESPERANDO CONTAR COM O APOIO UNÂNIME PARA A SUA APROVAÇÃO.