Dispõe sobre a readequação de cargos comissionados e funções gratificadas na estrutura básica organizacional da Administração Pública Direta; revoga integralmente a Lei Complementar nº 59, de 16 de dezembro de 2020, e seus Anexos; cria cargos comissionados e funções gratificadas da Administração Pública Direta; e extingue cargos comissionados.

Institui o Centro Municipal de Inclusão e Desenvolvimento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município de Saquarema.

Institui o Código de Cidadania Fiscal e dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação e o sujeito passivo dos tributos municipais através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), disciplina o Sistema de Procurações Eletrônicas (e-Procuração) e a Central de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Institui o Programa Saquarema Mais Esporte, destinado à promoção do esporte, da inclusão social, da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida por meio da prática de modalidades esportivas, e cria estrutura administrativa para sua execução.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Habitação.

Altera a Lei Complementar nº 69, de 24 de novembro de 2021, para acrescer quantitativos, alterar denominação e requisitos para ingressar em cargos de provimento efetivo que menciona.

Institui o Programa Escola em Tempo Integral vinculado á Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia, atendendo a Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023.

Altera a denominação do cargo de Cuidador de Idoso para Cuidador de Pessoa Idosa e acresce quantitativo de cargos de Cuidador de Pessoa Idosa ao Anexo III da Lei Complementar nº 69 de 24 de novembro de 2021.

Altera a Lei Complementar nº 100 de 3 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Programa Escola Viva.

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na estrutura básica organizacional da Administração Pública Direta do Município de Saquarema.

Cria o Programa Escola Viva como espaço de oferta da ampliação da carga horária dos estudantes do ensino fundamental, na Rede Municipal de Ensino de Saquarema, atendendo a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral.

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na estrutura básica organizacional da Administração Pública Direta do Município de Saquarema.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transparência e Integridade.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Governança e Sustentabilidade.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Relações Institucionais.

Cria cargos para provimento através de concurso público no quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Saquarema.

Acresce ao Anexo III da Lei Complementar nº 69 de 24 de novembro de 2021, os quantitativos dos cargos para provimento efetivo que menciona.

Dispõe sobre a criação de 2 ( dois ) cargos de Assessor Jurídico e altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.358/2023 que estabeleceu a Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Saquarema, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Casa do Educador Professora Regina Lúcia Coelho de Sá na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.

Dispõe sobre a criação de cargos de proviemento efetivo de Professor Docente -1, no quadro de pessoal da Administração Pública Direta do município de Saquarema.

Dispõe sobre a criação de cargos de direção e coordenação para o Centro de Capacitação Profissional Vinícius Vidal França e Centro de Capacitação Profissional José Carlos Cabral.

Regulamenta o artigo 180-A, da Lei Orgânica do Município de Saquarema, que institui o Fundo Soberano da Educação.

Regulamenta o artigo 169-A, da Lei Orgânica do Município de Saquarema, que instituiu o Fundo Soberano da Saúde.