DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA; REVOGA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, E SEUS ANEXOS; CRIA CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA; E EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS.